medida cautelar inominada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ SEGREDO DE JUSTIÇA

Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Deferida a medida cautelar inominada, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, restabelecendo-se a custódia preventiva anteriormente imposta. Medida cautelar deferida. Decreta-se segredo de justiça.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Julgado o recurso em sentido estrito ao qual a presente medida cautelar inominada buscava conferir efeito suspensivo, restou prejudicado o pedido

3 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto - O recurso em sentido estrito já foi julgado - Perda de objeto. Medida Cautelar Inominada prejudicada.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do acusado. Concessão. Prova da materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. RATIFICADA A LIMINAR E DADO PROVIMENTO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. «Periculum in mora não configurado. Se o requerente não se conformou com a decisão proferida pelo Juízo «a quo e interpôs recurso em sentido estrito, deve aguardar a decisão na via adequada para se discutir a pertinência do «decisum e a presença, ou não, de justa causa para o recebimento da denúncia - Medida cautelar inominada indeferida... (Continua)

8 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva da interessada. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou a interessada, por incursa no art. 155, §4º, II, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada... (Continua)

9 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do interessado. Demonstrados o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva. Observância do artigo. 312 do CPP. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para que seja concedida a medida cautelar reclamada. Medida cautelar inominada concedida... (Continua)

10 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do interessado. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou o interessado, por incurso no art. 155, §4º, IV, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, com a concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

pretendida a ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO - CAUTELAR PREJUDICADA... (Continua)

13 - TJRS MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. art. 121 §2º INCISOS III E IX, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA INTERESSADA QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

recurso em sentido estrito contra a decisão que revoga a prisão preventiva, é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo. No entanto, a jurisprudência pátria admite a concessão do efeito suspensivo, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, em especial, ao considerar que deferidas medidas cautelares, além de inexistir no presente endereço no qual a interessada fixaria domicílio, uma vez que não foi entrevistada em Audiência de Custódia, a inviabilizar, por ora, o cumprimento da cautelar apontada no item 2, verificou-se que a indiciada, embora intimada, sequer, iniciou o cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal que deveria ter principiado, no dia 10 de maio p. passado, revelando-se insuficientes as medidas cautelares impostas diversas da prisão, que deixaram de ser cumpridas desde o começo da expiação. ... (Continua)

15 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réu investigado pela prática de crime de furto. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)

16 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória aos acusados, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réus denunciados por crime de tráfico de drogas. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)

17 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Concessão de liberdade provisória - Pleito de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - Cabimento - Comprovada a urgência necessária - Medida Cautelar Provida.... (Continua)

18 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Sentença condenatória prolatada - Perda do objeto - Cautelar prejudicada... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ROUBO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a ora interessada - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. ... (Continua)