Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do interessado. Demonstrados o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva. Observância do artigo. 312 do CPP. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para que seja concedida a medida cautelar reclamada. Medida cautelar inominada concedida... (Continua)