Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Sentença condenatória prolatada - Perda do objeto - Cautelar prejudicada... ()
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