medida cautelar acao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Vício não configurado. Medida cautelar. Ação principal julgada improcedente. Cessação dos efeitos.

«1 - Por contradição, entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Vício não configurado na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno desprovido.

1 - Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Coação. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Ação principal. Súmula 482/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. ... (Continua)

7 - STF Medida cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no ARE 789.796-agr/ sp (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da «medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 medida cautelar. Ação principal. Procuração. Defeito na representação da parte alegação de violação dos CPC, art. 37 e CPC, art. 806, de 1973 inexistência. Vício sanado sem determinação judicial. Aplicação do CPC, art. 13, de 1973 Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

10 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Inscrição indevida, pois a sentença prolatada na ação principal, ora confirmada, declarou inexigíveis os débitos apontados. Ação cautelar procedente.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo a embargos declaratórios em embargos de divergência. Julgamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Desprovimento do agravo interno.

1 - Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Discussão, na origem, acerca da higidez de contrato de cessão de incorporação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar. Ajuizamento perante o Tribunal. Ação principal em curso no primeiro grau de jurisdição. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

16 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ação ordinária, como principal de cautelar para

17 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Parcial indisponibilidade de bens decretada em ação cautelar fiscal. Pessoa jurídica e sócios. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

1 - Além de os simples dissabores dos sócios não implicarem dano de difícil ou impossível reparação, o Tribunal de origem, baseado em provas produzidas pela própria sociedade devedora em outra cautelar, liberou os bens necessários ao prosseguimento da atividade empresarial, ficando afastado o periculum in mora. ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de desistência. Homologação com extinção das ações cautelar e principal. Inadmissibilidade. Pedido limitado à medida cautelar. Inexistência, ademais, de prejudicialidade entre esta e a ação principal. Sentença anulada em parte. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A incursão nos autos acerca dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela de mérito implica, in casu, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, o que é vedado ao STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. (precedentes: EDcl no AgRg na MC 10695 - PE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 28 de setembro de 2006; REsp 303.171 - SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005; REsp 599.647 - SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ de 20 de março de 2003).... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo. Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges. Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial