medicao do consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Responsabilidade pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, concluiu pela inexistência de responsabilidade da parte consumidora pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo; assim, o acolhimento de alegação em sentido diverso demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO O AUTOR A FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, MAJORANDO O VALOR DAS FATURAS, QUE ACARRETOU INADIMPLEMENTO E, CONSEQUENTE, NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO 0044084-57.2019.8.19.0021. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O CONSUMO ATRIBUÍDO AO AUTOR É COERENTE COM O CONSUMO MÉDIO ESPERADO PARA AS INSTALAÇÕES DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DIZENDO QUE, EM RAZÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, FOI NEGATIVADO. A VERDADE SOBRE A CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO ESTÁ CONHECIDA NO OUTRO PROCESSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO PERCENTUAL DE 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA - CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA -FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES MANIFESTAMENTE DISCREPANTES - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO DÉBITO E DOS PROTESTOS EFETUADO EM NOME DA CONSUMIDORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

Diante dos indícios de irregularidade na medição do consumo, que acarretou a cobrança em valores mais de 150 (cento e cinquenta) vezes maiores do que aqueles referentes ao período em que o faturamento foi realizado por estimativa, sem a realização de inspeção com o contraditório da consumidora, devem ser suspensos os efeitos do protesto enquanto se aguarda a dilação probatória na origem. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA INDIRETA, CONCLUINDO O EXPERT PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTANDO, POR ONZE CICLOS MENSAIS, FATURAMENTO ZERADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR A CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação revisional ajuizada por consumidora visando à redução de faturas de energia elétrica com valores excessivamente superiores à média histórica de consumo. Reclamada não comprovou a regularidade das cobranças, limitando-se a alegar que o consumo elevado decorreu de leitura posterior ao período em que as medições foram feitas por estimativa. Sentença de procedência, determinando a revisão das faturas e a devolução dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a obrigação da concessionária de energia elétrica de garantir a correta medição do consumo; (ii) a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor; e (iii) a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e a concessionária deve assegurar a correta medição do consumo, evitando cobranças arbitrárias ou desproporcionais. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à fornecedora demonstrar a regularidade da cobrança. O aumento expressivo e injustificado das faturas, sem que tenha sido constatado qualquer defeito no medidor, impõe à concessionária o dever de realizar inspeção na rede elétrica da unidade consumidora, o que não foi devidamente realizado. Mantida a sentença que determinou a revisão das faturas com base na média de consumo dos últimos doze meses anteriores à irregularidade, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Contas de água que exibem consumo atípico sem comprovação pela concessionária da exatidão dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no hidrômetro ou vazamentos no imóvel. Observância. Descarte da hipótese de falha na medição do consumo. Impossibilidade. Recurso do consumidor provido, inexigível o débito unilateralmente apurado.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prejuízo à concessionária decorrente da irregularidade na medição do consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Recurso não provido.

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - CONSUMO - COBRANÇA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Alegação da autora de irregularidade na medição do consumo de água que ensejou a cobrança de valor discrepante da média de consumo da unidade consumidora - Autora que efetuou reclamação junto à ré, porém, na data em que os funcionários da ré compareceram ao imóvel, não conseguiram realizar a vistoria, vez que o imóvel estava demolido, ramal interno arrancado com registro do cavalete fechado, e não havia ninguém no local - Ré que não teve acesso ao interior do imóvel, a fim de realizar a vistoria solicitada pela autora - Ausente qualquer indício de que haja irregularidade no registro do consumo de água no imóvel da autora - Cobranças posteriores que, inclusive, foram feitas pela média de consumo, vez que não havia acesso ao hidrômetro para leitura periódica - Eventual discrepância na medição do consumo de água que não pode ser imputada à fornecedora do serviço - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

13 - TJSP Fornecimento de água e coleta de esgoto. Irregularidade na medição do consumo de água. Revisão que se impõe. Débito que será apurado com base nos 12 meses anteriores ao início da irregularidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Impugnação da fatura. Regularidade da medição do consumo. Inadimplemento caracterizado. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a ser reparado. Recurso da autora não provido e da ré provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

16 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo período o registro do consumo foi elevado, foi porque houve um efetivo aumento do consumo.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. ÁGUA. COBRANÇA POR ALEGADA FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE CONTÉM APENAS A ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DO ART. 82, VII, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO  DA AGERGS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONSUMO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO MEDIDOR QUE É SUPERIOR AO PERÍODO APÓS A TROCA. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição do consumo. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as provas colacionadas não foram suficientes a comprovar a ocorrência da validade da medição. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança a maior. Erro na medição do consumo. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)