Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA - CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA -FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES MANIFESTAMENTE DISCREPANTES - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO DÉBITO E DOS PROTESTOS EFETUADO EM NOME DA CONSUMIDORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

Diante dos indícios de irregularidade na medição do consumo, que acarretou a cobrança em valores mais de 150 (cento e cinquenta) vezes maiores do que aqueles referentes ao período em que o faturamento foi realizado por estimativa, sem a realização de inspeção com o contraditório da consumidora, devem ser suspensos os efeitos do protesto enquanto se aguarda a dilação probatória na origem. ... (Continua)