Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ÁGUA. COBRANÇA POR ALEGADA FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE CONTÉM APENAS A ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DO ART. 82, VII, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO  DA AGERGS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONSUMO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO MEDIDOR QUE É SUPERIOR AO PERÍODO APÓS A TROCA. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... (Continua)