Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR A CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação revisional ajuizada por consumidora visando à redução de faturas de energia elétrica com valores excessivamente superiores à média histórica de consumo. Reclamada não comprovou a regularidade das cobranças, limitando-se a alegar que o consumo elevado decorreu de leitura posterior ao período em que as medições foram feitas por estimativa. Sentença de procedência, determinando a revisão das faturas e a devolução dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a obrigação da concessionária de energia elétrica de garantir a correta medição do consumo; (ii) a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor; e (iii) a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e a concessionária deve assegurar a correta medição do consumo, evitando cobranças arbitrárias ou desproporcionais. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à fornecedora demonstrar a regularidade da cobrança. O aumento expressivo e injustificado das faturas, sem que tenha sido constatado qualquer defeito no medidor, impõe à concessionária o dever de realizar inspeção na rede elétrica da unidade consumidora, o que não foi devidamente realizado. Mantida a sentença que determinou a revisão das faturas com base na média de consumo dos últimos doze meses anteriores à irregularidade, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)