medicamento adulteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Direito constitucional. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Competência da Justiça Estadual. Tema 1.234, STF. Medicamento registrado na ANVISA. Não incorporado ao SUS. Requisitos. Tema 6, STF. Não preenchidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento Omalizumabe 300mg, de uso contínuo, para o tratamento de Urticária Crônica Espontânea (UCE), com base na responsabilidade da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234 do STF. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no sus. Juízo de retratação. Acórdão anterior mantido.   

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no sus.  Juízo de retratação. Acórdão anterior mantido.   

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no SUS. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no Sistema Único de Saúde. Juízo de retratação. Acórdão anterior mantido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM EPILEPSIA REFRATÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a fornecer o medicamento Canabidiol-Vermed CBD Isolate 30 ml (200ng/ml) ou similar a pessoa diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia refratária. O apelante sustenta a inobservância dos critérios do STF e STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais.

«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. DERMATITE ATÓPICA. ROL DA ANS. HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 1.022. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco no curso do tratamento. Possibilidade.

«1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao CPC/1973, art. 264. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda cominatória ajuizada por C.S.N. e N.S.N. representados por sua genitora, N.S.S. condenando o ente público ao fornecimento do medicamento metilfenidato. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 793 E 1.234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE PÊNFIGO FOLIÁCEO. MEDICAMENTO PRESCRITO (RITUXIMABE 500MG). TEMA 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EFICÁCIA COMPROVADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO.

1. Para fins de fixação de competência do órgão jurisdicional, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 (RE Acórdão/STF, Tema 1.234).... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ARTRITE REUMATOIDE.  MEDICAMENTO RINVOQ (UPADACITINIBE).  USO  DOMICILIAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA 

Trata-se de ação  de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura do medicamento denominado RINVOQ® (UPADACITINIBE) 15 MG, tendo em vista ter sido diagnosticada com  Artrite Reumatoide (CID M05.8), julgada procedente  na origem.É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. No caso em comento, a autora foi   diagnosticada com Artrite Reumatóide (CID M05.8), necessitando usar o medicamento «RINVOQ® (UPADACITINIBE) 15 MG, de acordo com laudo médico acostado no    ​evento 1, DOC7​, cuja cobertura foi negada pela requerida sob o argumento de ser o medicamento voltado a tratamento fora do regime de internação hospitalar e por não estar previsto no Rol da ANS.​Muito embora vigente a alteração legislativa decorrente do advento da  Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022,  a referida lei é clara ao estabelecer os requisitos para coberturas que vão além das previsões do Rol da ANS, sendo que, na espécie, não se está a amparar a negativa meramente por ausência de previsão do Rol, mas, antes disso, por haver dispositivo legal que prevê, de forma expressa, a não obrigação de cobertura assistencial para medicamentos de uso domiciliar que não forem antineoplásicos,  bem como medicação a ser utilizada  quando houver atendimento em Home Care.Nesse contexto, o medicamento pleiteado não se encaixa nas hipóteses de exceção expressamente previstas no 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 465/2021 para a cobertura obrigatória pelo plano de saúde, de modo que descabida a cobertura pretendida.  Sentença reformada.  APELAÇÃO  CÍVEL PROVIDA, POR MAIORIA... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO (NINTEDANIBE 150MG). TEMA 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EFICÁCIA COMPROVADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO.

1. 1. Para fins de fixação de competência do órgão jurisdicional, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 (RE Acórdão/STF, Tema 1.234).... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao «Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir: Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que exclui a sua aplicação a processos em tramitação antes de 11/10/2024. Na hipótese, a ação foi distribuída em 03/10/2024. Descabida, portanto, a alteração da competência, com remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Saúde. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Preliminares afastadas. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do autor. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Multa diária. Admissibilidade. Redução e alteração da periodicidade. Recursos providos em parte, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa, com observação de que a entrega do medicamento deve se dar mediante apresentação de prescrição médica atualizada semestralmente.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. OZEMPIC. TRATAMENTO DE EFEITO ADVERSO DECORRENTE DE TERAPIA ONCOLÓGICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE 106 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Autora portadora de diabetes mellitus (CID IE11), diabetes mellitus Insulino-dependente (CID E10.3) e doença cardíaca hipertensiva (CID 10 I11.6), necessitando para o seu tratamento do fornecimento contínuo dos seguintes medicamentos: Galvus 50g; Synthroid 50mg; Amaryl 6g; Posprand 2mg; Glifage XR 750g; Noripurum Fólico; Linea Adoçante; Dilitazen; Flux SR; Clopidrogel 75 mg; AAS Infantil, Sinvastatina 20 mg; Vastarel MR 35 mg e Micardis 40 mg. 2- Pedido que engloba medicamentos que não integram a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo SUS; 3- Resp. 1.657.156/RJ; 4- CPC/2015, art. 1.037, II ; 5- Tese 106; 6- Suspensão do processamento de todos os processos pendentes; 7- Ressalvada a tutela provisória de urgência que sofre uma pequena alteração. A possibilidade de substituição do(s) medicamento(s) por outro(s) com o mesmo princípio ativo e efeitos equivalentes, ou da mesma classe terapêutica (monodrogas), desde que atestada a possibilidade, mediante prescrição de médico e farmacêutico 8- Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento; 9- SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO PELO STJ. TUTELA EMERGENCIAL CUJA A EFICÁCIA SE MANTÉM, COM UMA ALTERAÇÃO.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. 1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e dos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS por ordem judicial é medida excepcional, sujeita à prova, à cargo do autor, da concorrência de seis requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. Alteração repentina do entendimento jurisprudencial pela Suprema Corte em julgamentos vinculantes de observância obrigatória. Instituição de um rol exaustivo de exigências antes inexistentes. Inovação que não pode resultar em prejuízo para a parte, sem que antes se abra oportunidade para produzir prova da concorrência dos requisitos estabelecidos nos julgamentos paradigmáticos. Necessidade de emenda da inicial. Sentença anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... (Continua)