Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda cominatória ajuizada por C.S.N. e N.S.N. representados por sua genitora, N.S.S. condenando o ente público ao fornecimento do medicamento metilfenidato. ... (Continua)