Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no sus. Juízo de retratação. Acórdão anterior mantido.
I. Caso em exame... ()
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