Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito constitucional. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Competência da Justiça Estadual. Tema 1.234, STF. Medicamento registrado na ANVISA. Não incorporado ao SUS. Requisitos. Tema 6, STF. Não preenchidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. ... ()
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