matriculas diferentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Quatro imóveis contíguos. Matrículas diferentes. Possibilidade do desmembramento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/1990 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01; AgREsp 264.578/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01/10/01; REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99; AgRgAg 199.158/MG, de minha relatoria, DJ de 29/03/99). Neste feito, reconhece o acórdão recorrido que o imóvel é misto, havendo parte superior, residencial, e outra inferior, comercial. Com isso, não há nenhuma impossibilidade de que a última seja objeto de penhora. O recorrente, expressamente, pediu que fosse feita a retificação da avaliação para que abrangesse apenas a loja, no pavimento térreo, o que foi deferido pela Magistrada. Assim não existe impedimento a que seja processada a penhora naquela parte. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para reconhecer a preclusão e autorizar o prosseguimento da execução com a penhora da parte inferior do imóvel. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE UM DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.

«1. Os embargos de terceiro ajuizados pela agravante foram julgados procedentes, declarando sem efeito a arrecadação da meação que a autora possui no imóvel matriculado sob 1040 no Registro de Imóveis de Campo Bom, julgando nula a respectiva praça (fls.292/299). ... (Continua)

8 - TJRJ Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora em atividade, com duas matriculas como docente I, e postula a revisão e atualização de seus vencimentos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório demonstra que a autora vem recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, por maioria.

9 - TJSP Registro de imóvel. Matrícula. Retificação. Imóvel rural. Prova técnica que comprova que as reais divisas, perímetros e confrontações da propriedade imóvel são diferentes daquelas inseridas no álbum imobiliário. Área intramuros. Diferença aditiva que se encontra dentro das divisas do imóvel periciado, e não implica, à luz da legalidade estrita, em acréscimo indevido ou ilegítimo à área originária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação Anulatória. IPTU. Unificação administrativa de imóveis lindeiros, com proprietários distintos. Novos lançamentos sobre a inscrição imobiliária unificada. Alegação de nulidade dos novos lançamentos tributários. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Matrículas imobiliárias reveladoras de que os imóveis unificados possuem proprietários diferentes. Irregularidade do ato administrativo que, de ofício, unificou os imóveis para fins tributários. Necessidade de requerimento das partes envolvidas. Impossibilidade de presunção de condomínio. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor. Pretensão de guarda unilateral dos filhos comuns. Decisão que deferiu em parte o pedido formulado pelo autor, ora agravado. Genitores que residem em cidades diferentes. Menores que residem com o pai e estão regularmente matriculados em instituição de ensino. Situação fática estável neste momento processual. Ausência de risco à integridade física e psicológica dos infantes. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação. Imprecisão nas áreas pertencentes ao proprietário. Fusão de matrículas. Imóveis registrados em nome de diferentes empresas. Incorporação empresarial. Necessidade de regularização da propriedade dos imóveis contíguos. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação ordinária de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c./c. reconhecimento de domínio. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado ( art. 105 do RITJSP), porque a ação visa declarar a nulidade de demanda diversa (ação de retificação de área 000543-28.1997.8.26.0642), cancelando os registro imobiliárias da matrícula 46.982 porque seria a legítima proprietária, porém a área em litígio é objeto de ação de reintegração de posse 1002401-71.2020.8.26.0642 ajuizada pela mesma autora, em que há discussão sobre sobreposição das matrículas 46.982 e 29.958, reputando que há conexão entre a ação de reintegração de posse e ação principal e podem ocorrer decisões conflitante ou contraditórias. Redistribuição para a 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação principal visa a declaração de nulidade de ação anterior de retificação de área, o cancelamento dos respectivos registros e o reconhecimento de domínio, de modo que a controvérsia se refere a registro público e domínio de bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Resolução 623/2013), inexistindo conexão ou risco de decisões conflitantes porque as ações tem causas de pedir e pedidos diversos, além das partes não diferentes. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal se funda em direito de propriedade e suposta irregularidade ocorrida em ação anterior de retificação de área, requerendo a nulidade daquele processo, cancelamento dos registros da matrícula 46.982. Causa de pedir da ação de reintegração de posse que se funda em suposto esbulho possessório em relação ao imóvel de matrícula 29.958, requerendo a desocupação com identificação de cada invasor e reintegração de posse. Não há identidade de partes entre as ações, sendo parte comum apenas uma das autoras, iniciais de cada uma das ações tem por objeto imóveis diferentes, com causa de pedir e pedidos distintos, não se vislumbrando risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Ação principal. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

14 - TJMG DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Zilda Nunes Rodrigues e outros contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Barão de Petrópolis, 102, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG, conferindo o domínio sobre a área usucapida aos autores na proporção de sua posse, sem a abertura de matrículas individualizadas. Os apelantes sustentam que deveriam ser abertas matrículas distintas para cada um, conforme os memoriais descritivos apresentados. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

16 - TJRS Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de ensino fundamental no qual fora matriculado o filho do réu. Embargos monitórios rejeitados. Apelo do embargante. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. PRONATEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I.

A controvérsia diz respeito à pretensão do reclamante em receber diferenças salariais referentes ao valor da bolsa-participação devida ao professor do Pronatec em instituição privada. II. O art. 9º da referida Lei 12.513, mencionado no art. 14 da Resolução CD/FNDE 62, (que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica visando à oferta de bolsas-formação no âmbito do Pronatec), diz respeito aos «servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, que «poderão perceber bolsas pela participação nas atividades do Pronatec". III. No tocante às instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio integrantes do Pronatec, como no caso dos autos, a forma de oferta dessas bolsas segue critérios e parâmetros diferentes. O art. 6º-B da Lei 12.513, por exemplo, dispõe que «o valor da bolsa-formação concedida na forma do art. 6º-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação". Assim, à mingua de legislação expressa que autorize ou imponha o pagamento de bolsa-formação no valor mínimo de R$ 50,00 por hora a professor de instituição privada que trabalha no Pronatec em horários fora de sua grade curricular contatual, não se há falar em direito à diferença salarial. IV. Fica mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de diferenças salariais fundado na Resolução CD/FNDE 62. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória para rematrícula. Insurgência. Alunos inadimplentes, com débitos judicializados há anos, que vêm conseguindo realizar a matrícula com base em decisão judicial. Existência de decisão anterior, transitada em julgado, que não concedeu a matrícula para o ano letivo de 2025. Pode a universidade recusar a matrícula para esse ano letivo diante da existência de dívidas relativas à mensalidades escolares de anos anteriores. Sem demonstração de pagamento integral dos valores das mensalidades cobrados pela instituição de ensino, nos quais se incluem correção monetária e, ainda, encargos da mora, a ré não é obrigada a prestar serviços aos autores. Posição deste Relator, contudo, que ficou vencida no julgamento do Agravo Interno 2005895-34.2025.8.26.6.000/50001, em caso semelhante a este, tendo prevalecido o voto divergente do eminente Des. Carlos Dias Motta, que manteve a eficácia plena da decisão de primeiro grau concessiva da tutela de urgência, que assegurara aos alunos a matrícula neste ano de 2025 no curso de medicina, considerando que: (a) os alunos almejam suas matrículas para a etapa final do curso de medicina, (b) pode a escola deles cobrar as diferenças das mensalidades devidas e (c) eles sofrerão danos irreparáveis se não derem continuidade ao curso. Em prestígio à decisão colegiada, passei a acompanhar o entendimento que prevaleceu na C. Turma Julgadora. Agravo não provido com observação

20 - TJRJ Ementa: Administrativo. Pensionista de docente II e I, com duas matrículas, referências C-08 e C-06, que postula pelo reajuste do vencimento base na forma do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Conjunto probatório que comprovou ter o autor recebido aquém do piso no ano de 2022, determinando-se a correção postulada. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença correta. Recurso desprovido.