marco civil internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERFIL FALSO - FACEBOOK - APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965/2014 - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES NÃO CONFIGURADA.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece em seu art. 19, §1º, a necessidade de indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, para fins de responsabilização do provedor de aplicações. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros está condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet. Não demonstrados os requisitos legais para a responsabilização civil do provedor de aplicações, conforme estabelecido no Marco Civil da Internet, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da Internet, na provisão de conexão à internet, compete ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.... (Continua)

3 - TJSP MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Invasão de perfil da plataforma «Instagram, com aplicação de golpes financeiros aos seguidores. Danos morais. Cabimento. Este Egrégio Tribunal tem decidido que, em casos de invasão de perfis no Instagram por terceiros, com a utilização da reputação do proprietário do perfil para a comercialização de produtos ou serviços, como forma de aplicação de golpes, enseja a condenação da plataforma em danos morais. Precedentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMEI POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IPs fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. art. 10, caput e parágrafo 1º, art. 13, caput, e art. 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Recurso não provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado, além da Lei 12.965/2014, art. 2º, II, o qual expressamente prevê os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. Ré que, no caso concreto, embora justifique a suspensão em razão de uma suposta violação à propriedade intelectual de terceiros, não faz prova de sua alegação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Verba honorária majorada. ... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. MARCO CIVIL. PORTA LÓGICA. INTERNET.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao fornecimento de dados que permitam a identificação de usuários relacionados a contas de e-mails utilizadas para práticas ilícitas. A decisão limitou a obrigação ao fornecimento de portas lógicas no protocolo IPv4, considerando-as desnecessárias no caso do protocolo IPv6. A obrigação de guardar e fornecer dados, incluindo portas lógicas no protocolo IPv4, está prevista na Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º, uma vez que o modelo de endereçamento compartilhado (NAT) exige tal informação para a identificação do terminal, enquanto o protocolo IPv6, ao dispensar a necessidade de portas lógicas para identificação, não impõe a obrigação de fornecimento dessas informações, conforme precedentes jurisprudenciais. Quanto ao ônus de sucumbência, a pretensão de afastamento dos honorários sucumbenciais não é conhecida, uma vez que a sentença recorrida não condenou a ré ao referido ônus, motivo pelo qual a sentença foi preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47172)... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado, além da Lei 12.965/2014, art. 2º, II, o qual expressamente prevê os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. Ré que, no caso concreto, embora justifique a suspensão em razão de uma suposta violação aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade (publicação de conteúdo com violação à fraude e engano), não faz prova de sua alegação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Regular observância ao CPC, art. 86. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações, bem como possibilitar reparação à autora, ora agravada, na esfera cível. Agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADO ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE

IPv4. Sentença de procedência, condenando a ré a prestar informações de dados de conexão de aplicações, com portas de acesso, de até 6 meses antes da citação. Irresignação da ré. Fornecimento de porta lógica. Informação essencial para identificação do usuário de IPv4. Informação que se encontra dentro do dever de guarda dos provedores de aplicações de internet. Inteligência dos arts. 5º, VIII, e 10, §1º, da Lei 12.965/2014. Precedentes do STJ. Limite temporal de 6 meses de guarda, antes da citação. Irrelevância da data de ocorrência dos fatos para a prestação da informação determinada na sentença. Sucumbência da ré, em razão de controvérsia instaurada sobre a prestação de informações das portas lógicas ou não. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS (IMEI E IP) - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Procedência - Insurgência da ré. Legitimidade passiva de Facebook Brasil - Entendimento consolidado pelo STJ e TJSP - Preliminar afastada - Interesse processual. Possibilidade de obtenção de IP e IMEI para identificação dos fraudadores - Informações complementares às fornecidas pelas operadoras de telefonia - Interesse configurado - Impossibilidade técnica - Estrutura corporativa não exime a obrigação legal - Dever de colaboração do provedor para identificação de ilícitos - Multa cominatória - Valor adequado e proporcional - Instrumento legítimo para garantir efetividade da decisão judicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação Brasileira. Pertinência da jurisdição nacional.

1 - Agravo de instrumento interposto em 06/06/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 28/09/2018. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. MARCO CIVIL DA INTERNET. DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

I. Caso em Exame. Decisão que determinou a intimação da requerida para cumprir a tutela provisória deferida, fornecendo os dados necessários, incluindo os endereços IP utilizados na criação e no acesso às contas de e-mail indicadas na inicial. Agravante que sustenta impossibilidade técnica e vedação legal quanto à guarda e fornecimento desses dados, afirmando que apenas mantém registros de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet. II. Questão em Discussão. Definir se o provedor de aplicação tem a obrigação legal de fornecer os dados de endereço IP utilizados na criação das contas de e-mail, além dos registros de acesso já armazenados. III. Razões de Decidir. Os provedores de aplicação devem manter e fornecer registros de acesso à aplicação, incluindo endereço IP, data e hora da conexão. A tutela concedida não exige fornecimento de dados pessoais do usuário ou registros não armazenados legalmente, mas apenas os registros de acesso que a requerida está obrigada a manter. Ademais, a decisão impugnada apenas corrige erro material da tutela provisória anteriormente deferida e não contestada oportunamente. IV. Dispositivo e Tese. Tese de julgamento: Os provedores de aplicação estão obrigados a armazenar e fornecer registros de acesso à aplicação, conforme previsto no Marco Civil da Internet. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47773)... (Continua)

15 - STJ Processual civil e direito digital. Embargos de declaração no recurso especial. Marco civil da internet. Omissão e contradição. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INFORMAÇÕES DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DELIMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - MARCO CIVIL DA INTERNET - ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA.

O fornecimento de informações de usuários de plataforma digitais deve obedecer às disposições do Marco Civil da Internet, limitando-se aos dados necessários à localização dos responsáveis pela utilização das respectivas plataformas e sua identificação. O provedor de serviços de internet não pode ser compelido a pagar as custas do processo movido para obtenção de informações, tendo em vista que a própria Lei coíbe o atendimento administrativo da solicitação do usuário e determina a propositura de ação judicial para esse fim.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.

1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada - Fornecimento de dados relativos a número de WhatsApp - IMEI - art. 22 do Marco Civil da Internet - Obrigação de fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet - Inexistência de dever legal de armazenamento do IMEI - Limitação técnica do Facebook - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido

19 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Divulgação de dados pessoais veiculados a prostituição e a conteúdo sexual explícito. Provedores de aplicação de internet. Responsabilidade. Conteúdo gerado por terceiro. Danos morais. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Marco civil da internet. Requisição judicial de registros. Páginas patrocinadas. Buscador. Ordem judicial. Entrega de informações. Legalidade.

1 - Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em 24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019. ... (Continua)