Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERFIL FALSO - FACEBOOK - APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965/2014 - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES NÃO CONFIGURADA.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece em seu art. 19, §1º, a necessidade de indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, para fins de responsabilização do provedor de aplicações. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros está condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet. Não demonstrados os requisitos legais para a responsabilização civil do provedor de aplicações, conforme estabelecido no Marco Civil da Internet, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)