Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. MARCO CIVIL DA INTERNET. DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

I. Caso em Exame. Decisão que determinou a intimação da requerida para cumprir a tutela provisória deferida, fornecendo os dados necessários, incluindo os endereços IP utilizados na criação e no acesso às contas de e-mail indicadas na inicial. Agravante que sustenta impossibilidade técnica e vedação legal quanto à guarda e fornecimento desses dados, afirmando que apenas mantém registros de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet. II. Questão em Discussão. Definir se o provedor de aplicação tem a obrigação legal de fornecer os dados de endereço IP utilizados na criação das contas de e-mail, além dos registros de acesso já armazenados. III. Razões de Decidir. Os provedores de aplicação devem manter e fornecer registros de acesso à aplicação, incluindo endereço IP, data e hora da conexão. A tutela concedida não exige fornecimento de dados pessoais do usuário ou registros não armazenados legalmente, mas apenas os registros de acesso que a requerida está obrigada a manter. Ademais, a decisão impugnada apenas corrige erro material da tutela provisória anteriormente deferida e não contestada oportunamente. IV. Dispositivo e Tese. Tese de julgamento: Os provedores de aplicação estão obrigados a armazenar e fornecer registros de acesso à aplicação, conforme previsto no Marco Civil da Internet. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47773)... (Continua)