marco civil da internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERFIL FALSO - FACEBOOK - APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965/2014 - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES NÃO CONFIGURADA.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece em seu art. 19, §1º, a necessidade de indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, para fins de responsabilização do provedor de aplicações. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros está condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet. Não demonstrados os requisitos legais para a responsabilização civil do provedor de aplicações, conforme estabelecido no Marco Civil da Internet, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMEI POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Marco Civil da Internet. Pedido de liminar indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que as requeridas apresentem, em 7 dias, informações sobre o e-mail [email protected], incluindo dados de conexão (IP) e outros elementos de identificação. A recorrente alega que a decisão é genérica e não respeita os limites do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e que a obrigação de guarda de dados é da Microsoft Corporation, localizada nos EUA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que exige a apresentação de dados de conexão e outros elementos de identificação está de acordo com os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da Internet, na provisão de conexão à internet, compete ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e direito digital. Embargos de declaração no recurso especial. Marco civil da internet. Omissão e contradição. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INFORMAÇÕES DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DELIMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - MARCO CIVIL DA INTERNET - ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA.

O fornecimento de informações de usuários de plataforma digitais deve obedecer às disposições do Marco Civil da Internet, limitando-se aos dados necessários à localização dos responsáveis pela utilização das respectivas plataformas e sua identificação. O provedor de serviços de internet não pode ser compelido a pagar as custas do processo movido para obtenção de informações, tendo em vista que a própria Lei coíbe o atendimento administrativo da solicitação do usuário e determina a propositura de ação judicial para esse fim.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE DADOS. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA.

I - a Lei 12.965/2014, art. 15, CONHECIDA COMO «MARCO CIVIL DA INTERNET, DISPÕE QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DEVE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. NO CASO CONCRETO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DA EMPRESA RÉ NO SENTIDO DE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. MARCO CIVIL DA INTERNET. DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

I. Caso em Exame. Decisão que determinou a intimação da requerida para cumprir a tutela provisória deferida, fornecendo os dados necessários, incluindo os endereços IP utilizados na criação e no acesso às contas de e-mail indicadas na inicial. Agravante que sustenta impossibilidade técnica e vedação legal quanto à guarda e fornecimento desses dados, afirmando que apenas mantém registros de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet. II. Questão em Discussão. Definir se o provedor de aplicação tem a obrigação legal de fornecer os dados de endereço IP utilizados na criação das contas de e-mail, além dos registros de acesso já armazenados. III. Razões de Decidir. Os provedores de aplicação devem manter e fornecer registros de acesso à aplicação, incluindo endereço IP, data e hora da conexão. A tutela concedida não exige fornecimento de dados pessoais do usuário ou registros não armazenados legalmente, mas apenas os registros de acesso que a requerida está obrigada a manter. Ademais, a decisão impugnada apenas corrige erro material da tutela provisória anteriormente deferida e não contestada oportunamente. IV. Dispositivo e Tese. Tese de julgamento: Os provedores de aplicação estão obrigados a armazenar e fornecer registros de acesso à aplicação, conforme previsto no Marco Civil da Internet. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47773)... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. GOLPE DO FALSO EMPREGO DE MEIO PERÍODO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI. ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VASTA GAMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS. NÚMERO ESTRANGEIRO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (LEI 12.955/2014, art. 11, §1º - MARCO CIVIL DA INTERNET). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 15.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Invasão de perfil da plataforma «Instagram, com aplicação de golpes financeiros aos seguidores. Danos morais. Cabimento. Este Egrégio Tribunal tem decidido que, em casos de invasão de perfis no Instagram por terceiros, com a utilização da reputação do proprietário do perfil para a comercialização de produtos ou serviços, como forma de aplicação de golpes, enseja a condenação da plataforma em danos morais. Precedentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações, bem como possibilitar reparação à autora, ora agravada, na esfera cível. Agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook. Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória determinando a remoção de conteúdos e o fornecimento de dados cadastrais e técnicos sobre usuários da plataforma Facebook. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do aplicativo WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI e registros de acesso, sob pena de multa diária. Ação ajuizada por CARLOS PEREIRA, vítima de golpe financeiro, visando à identificação dos responsáveis. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do aplicativo WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI e registros de acesso, sob pena de multa diária. Ação ajuizada por LEONARDO CESCONETTO DIAS, vítima de golpe financeiro, visando à identificação dos responsáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Facebook Brasil é parte legítima para fornecer os dados solicitados, considerando a integração com o WhatsApp LLC; (ii) determinar a obrigatoriedade de fornecimento dos dados solicitados, incluindo o IMEI, à luz do Marco Civil da Internet e das disposições legais aplicáveis, bem como a validade da imposição de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR O Facebook Brasil é parte legítima para responder judicialmente no Brasil pelos atos do WhatsApp LLC, por integrarem o mesmo grupo econômico, conforme disposto no art. 11, §2º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) , e jurisprudência consolidada do STJ. O Marco Civil da Internet autoriza o fornecimento de dados pessoais e registros de conexão mediante ordem judicial, com fundamento nos arts. 10, §1º, e 22 da referida lei, garantindo ao consumidor a obtenção de elementos probatórios para responsabilização civil ou penal. O fornecimento de números IMEI, embora não expressamente previsto no texto legal, está inserido no contexto das informações tecnológicas necessárias à identificação de usuários em casos de fraudes, considerando a relevância para a elucidação do caso concreto. A fixação de astreintes visa garantir a eficácia da decisão judicial e não apresenta valor desproporcional, sendo condizente com a gravidade do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: O Facebook Brasil é parte legítima para representar judicialmente o WhatsApp LLC no Brasil, com fundamento na integração de grupo econômico e na aplicação do Marco Civil da Internet. O fornecimento de dados pessoais, registros de conexão e informações correlatas, incluindo números IMEI, pode ser determinado judicialmente para a formação de conjunto probatório, nos termos do Marco Civil da Internet. A fixação de astreintes é válida e necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) , arts. 10, §1º, 11, §2º, e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.06.2020, DJe 20.08.2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2346173-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 21.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2314039-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 30.10.2024.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ORDEM JUDICIAL DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS URLS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Yahoo do Brasil Internet Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que, nos autos de ação cominatória ajuizada por Lucas Pena de Oliveira, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante interrompesse a veiculação de matéria jornalística relativa aos fatos narrados na exordial, sob pena de multa diária. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Jurisdição brasileira aplicável. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Provedores de internet que têm o dever de guarda das informações de acesso. Juiz que pode determinar, a requerimento da parte, que eles sejam compelidos a fornecer os registros. Inteligência dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Obrigação ao fornecimento das informações bem determinada. Impossibilidade do cumprimento da obrigação que se trata de inovação recursal, além de não ter restado demonstrada, não havendo que se falar em conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, ao menos por ora. Multa fixada em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Divulgação de dados pessoais veiculados a prostituição e a conteúdo sexual explícito. Provedores de aplicação de internet. Responsabilidade. Conteúdo gerado por terceiro. Danos morais. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PROVEDORES DE APLICAÇÕES. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRIBUTIVA. RESPONSABILIDADE VICÁRIA. LUCRATIVIDADE. NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os sites e aplicativos de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação (art. 5º, VII, Lei 12.965/2014) . Portanto, os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). ... (Continua)