Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. GOLPE DO FALSO EMPREGO DE MEIO PERÍODO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI. ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VASTA GAMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS. NÚMERO ESTRANGEIRO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (LEI 12.955/2014, art. 11, §1º - MARCO CIVIL DA INTERNET). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 15.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO