Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PROVEDORES DE APLICAÇÕES. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRIBUTIVA. RESPONSABILIDADE VICÁRIA. LUCRATIVIDADE. NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os sites e aplicativos de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação (art. 5º, VII, Lei 12.965/2014) . Portanto, os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). ... (Continua)