mandado de seguranca originario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração contra ato do Promotor de Justiça da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Jaú - 3ª Promotoria de Justiça de Jaú - Alegação de violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0315.0000029/2022-5 - Autoridade não incluída no rol do, art. 74, III da Constituição Estadual - Incompetência desta Corte para processar e julgar a demanda - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

1. O, III do CE, art. 74 não prevê a fixação de foro privilegiado, em favor do Agente Público, apontado na petição inicial. 2. Incompetência jurisdicional para a análise, processamento e o julgamento da lide, reconhecida. 3. Mandado de segurança originário, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante a D. Vara da Fazenda Pública competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRAÇÃO DUPLICADA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO IMPETRANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração de writ contra ato administrativo praticado por autoridade coatora que não avoca a competência originária deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado, combinado com art. 233 do RITJSP - Declinação de competência - Remessa para o juízo competente da instância a quo.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Parte que protocola petição requerendo a desistência do recurso. Inteligência do CPC, art. 998. Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 495, VIII do CPC... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO JUDICIAL -

Mandado de segurança voltado contra decisão recorrível - Ausência de interesse processual - Não cabimento de mandado de segurança contra decisão que admite recurso - Súmula 267/STF - Precedentes desta Corte - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança originário - Pretensão da impetrante de recebimento de medicamento para tratamento de sua patologia - Ato coator praticado por autoridades não previstas no rol do art. 74, III, da Constituição Bandeirante - Incompetência originária absoluta desta C. Corte - Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Mirandópolis

11 - TJSP Mandado de Segurança originário - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Ato coator praticado por autoridade não prevista no rol do art. 74, III, da Constituição Bandeirante - Incompetência originária absoluta desta C. Corte - Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Barretos - Incompetência deste Juízo - Súmula 376 do C. STJ - Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos, com urgência, ao Colégio Recursal competente... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Impetração contra autoridade estadual e municipal do Poder Executivo - Incompetência originária deste E. TJSP - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública - Inteligência do art. 233 do Reg. Interno do TJSP e do art. 74, III, da Constituição Estadual - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP Mandado de Segurança Originário. Impetração contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor. Inexistência de competência originária desta Corte. Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado, c/c art. 233 do RITJSP. Inadequação da impetração. Ação extinta.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Impetração contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do art. 74, III, da Constituição Estadual - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração em face do 1º Promotor de Justiça de Itapeva - Suposta violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0295.0000031/2023-7 - Autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto no art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e art. 74, III, da Constituição Paulista - Precedentes jurisprudenciais - Competência declinada - Determinação de remessa dos autos para sorteio a um dos Juízos competentes da instância a quo - Mandado de segurança prejudicado... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança originário. Impetração contra decisão judicial que teria cancelado «precatório regularmente expedido prejudicando a ordem cronológica, lesando direito líquido e certo do impetrante". Impetração indevida como sucedâneo recursal, o que não se admite. Jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça. Mandado de segurança incabível. Petição inicial indeferida e denegada da segurança

18 - TJSP Mandado de segurança originário - Improbidade administrativa - Aplicação retroativa do Tema 1.199 do E. STF - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Possibilidade de interposição de recurso em cumprimento de sentença - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão judicial - Indeferimento da inicial - Extinção do feit

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração contra ato judicial que negou a prestação de informações requeridas quanto ao eventual parentescos de servidores do Fórum de Barretos, com pessoas in dicadas pelo impetrante em requerimento específico - Existência de recurso próprio - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)