Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança Originário. Impetração contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor. Inexistência de competência originária desta Corte. Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado, c/c art. 233 do RITJSP. Inadequação da impetração. Ação extinta.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote