Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração em face do 1º Promotor de Justiça de Itapeva - Suposta violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0295.0000031/2023-7 - Autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto no art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e art. 74, III, da Constituição Paulista - Precedentes jurisprudenciais - Competência declinada - Determinação de remessa dos autos para sorteio a um dos Juízos competentes da instância a quo - Mandado de segurança prejudicado... (Continua)