Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Impetração de writ contra ato administrativo praticado por autoridade coatora que não avoca a competência originária deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado, combinado com art. 233 do RITJSP - Declinação de competência - Remessa para o juízo competente da instância a quo.... ()
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