Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Impetração contra autoridade estadual e municipal do Poder Executivo - Incompetência originária deste E. TJSP - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública - Inteligência do art. 233 do Reg. Interno do TJSP e do art. 74, III, da Constituição Estadual - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)