mandado de seguranca direito liquido e certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem.

2 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se configura a liquidez e certeza do direito quando a comprovação do quanto alegado depende de dilação probatória. Ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. Conotação processual.

5 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. Recurso especial.

6 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC/1973, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.

«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine, embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CANCELAMENTO DE REGISTRO ACERCA DE AÇÃO PENAL EXTINTA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O direito líquido e certo é aquele cuja existência é atestada sem dúvidas, com a demonstração, de plano e induvidosa, pelo impetrante da ilegalidade alegada. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da penal não tem o condão de excluir das certidões a condenação cuja pena foi cumprida ou extinta, visto que a lei garante apenas o sigilo e o direito à certidão negativa.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º, I. Conotação processual.

«O Lei 1.533/1951, art. 1º, a cujo teor o mandado de segurança protegerá «direito líquido e certo, não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o «direito que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do «writ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo do impetrante, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

11 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria que se entrelaça com o mérito a ser com ele analisada. Preliminar afastada.

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

1 - O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a inexistência de prova pré-constituída ou de direito líquido e certo em mandado de segurança demanda a análise de conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de suspensão dos serviços forenses. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

1 - O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

Aferir se o agravado, quando da interposição do mandado de segurança, obteve êxito em comprovar de plano o direito pleiteado demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJRS Família. Citação. Agravo interno. Mandado de segurança. Direito líquido e certo violado. Liminar concedida. Prejuízo. Ausência de citação. CPC/2015, art. 695, § 2º. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Mandado de Segurança.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. 

NÃO BASTA A SIMPLES CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INSTRUÇÃO PARA O CARGO DISCUTIDO - AUXILIAR DE ALUNOS ESPECIAIS -, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de divórcio. Pretensão de entrega das chaves ou arbitramento de aluguel para o ex-cônjuge. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... (Continua)