Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.
NÃO BASTA A SIMPLES CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INSTRUÇÃO PARA O CARGO DISCUTIDO - AUXILIAR DE ALUNOS ESPECIAIS -, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ()
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