mandado de seguranca coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

2 - TJDF Direito administrativo. Mandado de segurança coletivo. progressão funcional. efeitos administrativos e financeiros. restrição indevida. segurança parcialmente concedida.

I. Caso em Exame... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Ato do Chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo. Edição de Portaria visando a criação de Comissão Especial de Inquérito no âmbito do Gabinete do Prefeito. Apuração de irregularidades no Serviço Público Funerário Municipal. Admissibilidade. Notável interesse público demonstrado. Apuração de responsabilidade funcional e eventual punição dos servidores por procedimento irregular de natureza grave. Ato abusivo ou ilegal não verificado. Direito líquido e certo dos impetrantes não violado. writ denegado.

4 - STJ Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia Ementa: Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia e vinculação. Cálculos apresentados corretos. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJMG Férias anuais dos professores. Mandado de segurança. Férias anuais dos professores estaduais. Direito respeitado pela Resolução see 1.750/2010

«- Os professores estaduais têm o direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, consoante art. 129 da Lei Estadual 7.109/77, todavia inexiste qualquer disposição normativa que determine o início da sua contagem em dia útil. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.

1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 49.257, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pagamento de diferenças - Período quinquenal que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Vinculação ao título judicial do Mandado de Segurança Coletivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pagamento de diferenças - Período quinquenal que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Vinculação ao título judicial do Mandado de Segurança Coletivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Acolhimento parcial - Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico - Direito incontroverso e acobertado pela coisa julgada coletiva - Limitação da condenação ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (24/01/2014) - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Prescrição. Não ocorrência. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

13 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Caráter preventivo. Concurso público para outorga de delegações de notas e ou de registros. Impetração pelo sindicato representativo da categoria. Pretensão ao reconhecimento do direito de seus representados, inclusive em relação a certames que vierem a ser realizados, avaliados, pontuados e computados apenas com base nos títulos que ostentam, de serem submetidos apenas às provas de seleção escrita e prática e avaliação de títulos, afastando-se a aplicação de prova oral e a submissão dos candidatos a entrevista pessoal e reservada com a comissão de concurso, não se submetendo a provas escritas com perguntas que exijam conhecimento de matéria estranha àquelas concernentes à natureza da atividade a ser desempenhada na serventia. Indeferimento de plano. Ausência de demonstração de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada, reveladores do justo receio da violação do direito líquido e certo capazes de amparar a pretensão formulada. Falta de atualidade na ameaça ao direito invocado. Necessidade de que essa referida ameaça exista no atual momento. Insuficiência da alegação de que esta existiu noutros tempos e desapareceu. Inicial indeferida. Denegação da segurança sem julgamento do mérito.

14 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Governador do Estado que se limitou, no exercício de sua competência funcional e constitucional, à sanção e à promulgação de lei complementar tida como violadora de direitos. Hipótese em que o Governador só poderia figurar no polo passivo se tivesse praticado pessoalmente um ato concreto. Arguição de ilegitimidade de parte passiva acolhida. Segurança denegada.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Pedido de declaração do Adicional de Localidade de Exercício (ALE) como sendo de caráter geral e, por conseguinte, sua extensão aos inativos - Coisa julgada coletiva formada sobre o direito coletivo de categoria numa mesma relação jurídica base - Inteligência do CDC, art. 103, em razão do regramento do microssistema coletivo - Mandado de segurança coletivo que enseja substituição processual do impetrante - Tema 1056 do STJ - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 47. DESNECESSIDADE. Cobrança de valores decorrentes da sentença proferida em mandado de segurança coletivo transitado em julgado não se submete à suspensão do art. 982, I do CPC, aplicável aos processos pendentes. Prescrição das prestações. Ementa: POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 47. DESNECESSIDADE. Cobrança de valores decorrentes da sentença proferida em mandado de segurança coletivo transitado em julgado não se submete à suspensão do art. 982, I do CPC, aplicável aos processos pendentes. Prescrição das prestações. Inocorrencia. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo em 2008, interrompeu-se o prazo de prescrição (art. 202, I do CC). Após trânsito em julgado, a contagem é retroativa do ajuizamento da ação. Impugnação das verbas pretendidas. Rejeição. As vantagens que comporão a base de cálculo constam na sentença do mandado coletivo, que reconheceu tais verbas como direito liquido e certo, passível de cobrança por ação ordinária, sendo vedado rediscutir coisa julgada. Termo inicial dos juros. Citação. Embora o direito liquido e certo tenha sido reconhecido no mandado de segurança coletivo, a ré foi constituída em mora com a citação nestes autos. Sentença mantida. Recursos impróvidos.

18 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Não cumprimento de condição expressa estabelecida para validade do acordo administrativo. Inaplicabilidade dos seus termos. Agravo interno improvido.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual». (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 3/4/2019.) ... (Continua)