Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Pedido de declaração do Adicional de Localidade de Exercício (ALE) como sendo de caráter geral e, por conseguinte, sua extensão aos inativos - Coisa julgada coletiva formada sobre o direito coletivo de categoria numa mesma relação jurídica base - Inteligência do CDC, art. 103, em razão do regramento do microssistema coletivo - Mandado de segurança coletivo que enseja substituição processual do impetrante - Tema 1056 do STJ - Apelação não provida... (Continua)