mandado de seguranca ato ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Ato ilegal da Administração Pública - Veículo do autor que foi apreendido em virtude de irregularidades nos pneus - Impetrante que consertou as irregularidades e pagou taxas de liberação e vistoria, no dia seguinte - Autoridade impetrada que não devolveu o veículo, sob alegação de que ele deveria arcar com estadia da moto - Inadmissibilidade - Ilegalidade comprovada - Devolução autorizada - Recurso improvido

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato ilegal. Negativa da consolidação de parcelamento. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante se insurge contra suposto ato ilegal praticado pelo Procurador Chefe da Fazenda Nacional de Alagoas, consubstanciado na negativa da consolidação de parcelamento. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato ilegal. Reajuste de salário. Violação não configurada. Reexame de provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ilegal objetivando a implantação em contracheque do reajuste salarial anual que lhes teria sido concedido. Na sentença foi denegada a liminar e a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial exarado no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado por Jose Domingos Morais em face de decisões proferidas pela Vice- Presidência do STJ, no julgamento da admissibilidade de recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JUDICIAL - LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL.

cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, limitado às hipóteses de decisão teratológica ou manifestação ilegal.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal. Inexistência. Multa. Fixação legal. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão na apreciação de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Segunda impetração perante a corte estadual. Inadequação. Ausência de ato ilegal. Finalidade recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Esgotamento de instância já observada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa não interpôs recurso ordinário contra acórdão denegatório da segurança, optando pela impetração de novo mandado de segurança, com os mesmos argumentos e objetivando a nulidade da decisão de 1º grau para a qual cabia recurso próprio, deixando transitar em julgado aquele primeiro acórdão.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em recurso especial 1.844.389/SP. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

1 - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL É ADMITIDO SOMENTE DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO SE TRATAR DE ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO, E NÃO HOUVER INSTRUMENTOS RECURSAIS PRÓPRIOS DA VIA ORDINÁRIA - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL EM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausência de direito líquido e certo. A ação mandamental não é a via adequada para apreciar pedido do impetrante, que depende de dilação probatória. O amplo contraditório deverá ser observado em ação própria. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

20 - TJSP "Mandado de segurança - Ação constitucional que ataca decisão judicial que julgou deserto recurso inominado - Ausência manifesta de ato coator (ato ilegal ou abusivo) - Flagrante inadequação da via eleita - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).