Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL É ADMITIDO SOMENTE DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO SE TRATAR DE ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO, E NÃO HOUVER INSTRUMENTOS RECURSAIS PRÓPRIOS DA VIA ORDINÁRIA - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA