majoracao da pena
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Doc. LEGJUR 168.3861.6003.1000

1 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.


«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.2700

2 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade


«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2121.0820.6721

3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.


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Doc. LEGJUR 250.2280.1669.7119

4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Critério não estático. Agravo conhecido. Recurso não provido.


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Doc. LEGJUR 250.6020.1571.8366

5 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.2280.1173.2780

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Dosimetria da pena. A jurisprudência do STJ permite a majoração da pena- Base sem a necessidade de um critério matemático rígido, desde que a fundamentação seja proporcional e devidamente justificada, conforme verificado na espécie.Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.1071.1280.2505

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 291.5915.7605.8046

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA QUE MERECE BREVE INCREMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DIVERSA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. PEQUENO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 996.0903.6826.6144

9 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. LEGJUR 250.2280.1677.7711

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério para majoração da pena base em razão da valoração negativa dos antecedentes. 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Confissão qualificada. Recorrente que confessa parcialmmente os fatos. Reconhecida a incidência da atenuante. Regime prisional. Fixação do regime inicial semiaberto em consonância com a jurisprudência dessa corte. Pena inferior a 4 anos. Recorrente que ostenta antecedentes e reincidência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8515.0660

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Consectário lógico da majoração da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessidade de pedido do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.6020.1730.7888

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0822.5287

13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de equívoco na utilização de critério de majoração da pena base em razão da valoração negativa de duas vetoriais, a culpabilidade e antecedentes. A umento da pena-Base fundamentado, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de exclusão do aumento ocasionado pela agravante do art. 61, II, «f do CP, ao argumento de bis in idem. Impossibilidade. Tema 1197. Agravo conhecido e recurso especial não provido.


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Doc. LEGJUR 250.6020.1363.9253

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 231.0021.0129.9426

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.


1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6270.1650.3587

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.


1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1970.0209

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Fundamentação idônea e concreta para justificar a majoração da pena em 3/8, considerando as circunstâncias do delito e a dinâmica do crime. Revisão da dosimetria em sede de recurso especial somente admissível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. Revisão dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Recurso não provido.


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Doc. LEGJUR 250.6020.1979.7709

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação ao tráfico. Dosimetria da pena. Agravo improvido.


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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.8500

19 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.


«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao CP, art. 68, não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.8700

20 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão majorada. Valor não recuperado pela vítima. Majoração da pena-base de forma exacerbada. Aumento de 1/6 que se mostra adequado ao caso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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