Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Dosimetria da pena. A jurisprudência do STJ permite a majoração da pena- Base sem a necessidade de um critério matemático rígido, desde que a fundamentação seja proporcional e devidamente justificada, conforme verificado na espécie.Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)