1 - STJ Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a.
«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi do disposto no CPP, art. 78, II, «a, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.... ()
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2 - STJ Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.
«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti - (CPP, art. 70) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.... ()
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3 - STJ Competência. Queixa-crime. Calúnia. Ação penal de iniciativa privada. Domicílio do querelado, ainda quando conhecido o lugar da infração. CPP, art. 73.
«Nas hipóteses de exclusiva ação privada, faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, «ut CPP, art. 73.... ()
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4 - STJ Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em casos de reparação, como o dos autos, firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (CPP, art. 70).... ()
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5 - STJ Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em caso de receptação firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa. Aplicação, «in casu, do CPP, art. 70.... ()
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6 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção.... ()
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7 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 69, I, C/C CPP, art. 70.
Embora o mandado de busca e apreensão tenha sido cumprido em endereço na Comarca de Sapiranga, tanto a expedição do mandado quanto o delito que originou a sua expedição ocorreram na Comarca de Novo Hamburgo. Assim, incide a regra da competência prevista no art. 69, I, c/c CPP, art. 70, ou seja, do lugar da infração, no caso, na Comarca de Novo Hamburgo, onde houve a consumação do delito. Competência do juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo.... ()
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8 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso do citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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9 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 69, I, C/C CPP, art. 70.
Embora os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão tenham sido expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo, o cumprimento deles ocorreu na cidade de Ijuí, oportunidade em que dois indivíduos foram presos em flagrante pela prática dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo e receptação, delitos não relacionados àqueles fatos investigados que originaram a expedição daqueles mandados. Assim, incide a regra da competência prevista no art. 69, I, c/c CPP, art. 70, ou seja, do lugar da infração, no caso, na Comarca de Ijuí, onde houve a consumação dos crimes. Competência do juízo suscitado - Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí.... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial manifestamente inadmissível. Reexame de provas. Controvérsia sobre o lugar da infração.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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11 - STJ Furto. Receptação. Apreensão do objeto em lugar distinto.
«Quando o furto e a receptação são praticados na mesma comarca, esse Juízo se torna competente para o processo. Furto e receptação não são crimes permanentes. Ao contrário, crimes instantâneos de efeito permanente. A competência, na espécie, firma-se pelo lugar da infração (CPP, art. 70), embora a apreensão da «res furtiva aconteça em outra comarca.... ()
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12 - STJ Competência. Furto. Menor. Apreensão do objeto em lugar distinto. CPP, art. 69, I. CP, art. 155.
«A competência, na espécie, determina-se pelo lugar da infração (CPP, art. 69, I), embora a apreensão da «res furtiva tenha ocorrido em outra comarca e tenha sido praticado por agente menor de idade. Furto não é crime permanente, ao contrário, é crime instantâneo de efeito permanente.... ()
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13 - STJ Conflito de competência. Queixa-crime. Difamação. Ação penal de iniciativa privada. Lugar da infração ou do domicílio do querelado. Possibilidade de escolha do querelante. CPP, art. 73. CPP. Competência do juízo suscitado.
1 - Conflito conhecido considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o CF/88, art. 105, I, d - CF. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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15 - TJMG Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c.
«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do CPP, art. 78, II, «c.... ()
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16 - TJPE Conflito de competência. Crimes de receptação, estelionato, receptação qualificada e falsificação de sinal de veículo automotor praticados em juízos distintos. Existência de conexão entre as infrações criminais. Competência do juízo do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da comarca de correntes-pe.
«1. Comprovada a existência do instituto da conexão entre crimes praticados em jurisdição da mesma categoria a competência será firmada em razão do lugar da infração mais grave (receptação qualificada), conforme o art. 78, inciso II, 'a', do Código de Processo Penal. ... ()
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17 - STJ Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.
«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (CPP, art. 70, «caput). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução criminal e da administração da justiça, é faculdade inserta no CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal, também à falta de demonstração de prejuízo.... ()
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18 - TJMG Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave
«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, nos autos do Inquérito Policial 5006234-34.2024.8.21.0058, envolvendo crimes de posse ilegal de arma de fogo e receptação. ... ()
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20 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.
1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP.... ()
