Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 69, I, C/C CPP, art. 70. 

Embora os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão tenham sido expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo, o cumprimento deles ocorreu na cidade de Ijuí, oportunidade em que dois indivíduos foram presos em flagrante pela prática dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo e receptação, delitos não relacionados àqueles fatos investigados que originaram a expedição daqueles mandados. Assim, incide a regra da competência prevista no art. 69, I, c/c CPP, art. 70, ou seja, do lugar da infração, no caso, na Comarca de Ijuí, onde houve a consumação dos crimes. Competência do juízo suscitado - Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí.... (Continua)