Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, nos autos do Inquérito Policial 5006234-34.2024.8.21.0058, envolvendo crimes de posse ilegal de arma de fogo e receptação. ... ()
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