Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 69, I, C/C CPP, art. 70. 

Embora o mandado de busca e apreensão tenha sido cumprido em endereço na Comarca de Sapiranga, tanto a expedição do mandado quanto o delito que originou a sua expedição ocorreram na Comarca de Novo Hamburgo. Assim, incide a regra da competência prevista no art. 69, I, c/c CPP, art. 70, ou seja, do lugar da infração, no caso, na Comarca de Novo Hamburgo, onde houve a consumação do delito. Competência do juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo.... (Continua)