loteamento fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de cobrança. Loteamento fechado. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Inexistência de adesão. Recurso provido

«- O proprietário de imóvel integrante de loteamento fechado não está obrigado a contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas de conservação, limpeza e segurança, a que não tenha aderido diretamente.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. LOTEAMENTO FECHADO.

Pretensão à desconstituição de loteamento fechado, com a remoção de muros, guaritas, grades, redes de proteção, ou qualquer outro meio limitador de circulação. Inadmissibilidade. Competência da municipalidade para legislar sobre loteamentos no âmbito local. Aplicabilidade do art. 30, I e VIII, da CF/88 e art. 181 da Constituição Estadual. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Taxa de contribuição associativa. Cobrança por associação de proprietários relativamente a despesas mensais de loteamento fechado. Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Ação de cobrança. Associação de moradores. Loteamento fechado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, X. Trata-se de loteamento fechado, nos termos dos arts. 15 e 24 da Lei Municipal 5.138/1992 e não de condomínio de lotes (art. 1.358-A, CC), o que afasta a aplicação do CPC, art. 784, X. Advento da Lei 13.465/2017 não teve o condão de converter os loteamentos fechados em condomínio de lotes. Sentença reformada. Recurso provido

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO -

Matéria que versa sobre loteamento fechado - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado... (Continua)

6 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. ... (Continua)

7 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. Orientação recente da jurisprudência no sentido de impossibilidade da cobrança de contribuição pela associação de moradores sob pena de violação da regra constitucional de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado. Obrigação pelo pagamento da contribuição somente ao proprietário que aderiu à associação. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Sucumbência. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Alegação, pelo Ministério Público, em ação civil pública, de ilegalidade de fechamento de loteamento, funcionando como se condomínio fosse. Inadmissibilidade. Hipótese. Figura do loteamento fechado que corresponde a uma realidade fática, representando imperativo dos tempos atuais onde a segurança escasseia. Loteamento que em nada prejudicará o aspecto viário da cidade. Existência de legislação própria do município que prevê possibilidade de fechamento mediante termo provisório de concessão real de uso. Improcedência da ação mantida. Recurso ministerial não provido.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - ATA DE ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X. - PRECEDENTES DA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Meio ambiente. Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência de desrespeito aos preceitos da legislação urbanística, lesão ao meio ambiente e improbidade administrativa na implantação do empreendimento. Loteamento fechado exclusivamente residencial localizado em área distante, que não causa qualquer transtorno aos moradores da cidade nem veda a entrada de pessoas em seu interior. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido.

11 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de conservação. Aquisição do imóvel pretérita à constituição da associação de moradores. Contribuição com o pagamento das despesas, durante um período, por acreditar tratar-se de condomínio, deixando de efetuar os pagamentos ao tomar conhecimento de que se tratava de um loteamento fechado. Anuência tácita do réu à associação e à instituição do condomínio atípico. Recurso não provido.

12 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Município de Cotia. Pretensão do autor em compelir

13 - TJMG Despesas condominiais. Responsabilidade do condômino. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Despesas condominiais. Prestação de serviços em prol dos moradores. Cobrança justificada. Inadimplência configurada

«- Como os moradores do loteamento fechado em questão reuniram-se e decidiram por criar a associação autora, com o objetivo de garantir serviços de qualidade a todos, propiciando a harmonização das relações comunitárias, ilícita e até mesmo antiética a negativa da apelante de contribuir, como os demais moradores, para os serviços de que igualmente desfruta, sob pena inclusive do seu enriquecimento indevido.... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Inexigibilidade. Imóvel do apelado que não integra o perímetro do loteamento nem desfruta das alegadas vantagens do empreendimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação Civil Pública. Associação de moradores. Cobrança de rateio de despesas de taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem. Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Norma acerca de parcelamento do solo e outra que institui loteamento fechado específico. Primeira norma de ordem genérica, isenta de vício. Outro diploma a regularizar e autorizar a instituição da forma fechada em loteamento já existente. Impossibilidade. Inconstitucionalidade patente apenas da segunda norma. Ação parcialmente procedente.

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme à jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4591/1964 e os loteamentos disciplinados pela Lei 6.766/1979 representam fato gerador autônomo para cobrança. ... (Continua)