loja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Condomínio em edificação. Pretendida aquisição de uma unidade comercial integrante do condomínio. Loja. Impossibilidade de desmembrar a loja do restante do condomínio. Vinculação essencial no regime da propriedade horizontal. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 1º. (Com doutrina).

«Inadmissível o pretendido desmembramento da loja possuída pelo requerente, desvinculando-a do conjunto, ainda que com a anuência dos demais condôminos, pois a lei impõe a sua integração no edifício.... (Continua)

2 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de assembleia. Despesas condominiais. Possibilidade naquilo em que há correlação com loja situada no térreo do edifício. Instituição de horário de funcionamento de loja. Convenção condominial. Validade. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em debate trata de verificar se a loja situada no térreo do edifício deve ser isenta do pagamento de taxas condominiais, bem como se nula a cláusula que institui horário de funcionamento da loja de propriedade do reclamante.III. Razões de decidir 3. A taxa condominial institui cobrança decorrente de despesas que são comuns aos condomínios. Embora haja, no caso concreto, despesas de serviços das quais a loja do autor não compartilha, há outras que certamente trazem proveito ao seu imóvel e lhe são correspondentes.4. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que as despesas condominiais que lhe são cobradas extrapolam os limites de sua relação com o condomínio, isto é, que tenham intimidade com a sua unidade condominial.5. A instituição de horário de funcionamento da loja observou as formalidades legais, bem como os institutos da razoabilidade e proporcionalidade na limitação do direito de propriedade.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 1.336, IV.... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.

4 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - AS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM, E TAMPOUCO PUDERAM IDENTIFICAR QUEM FEZ A LIGAÇÃO DIRETA NA REDE DE ENERGIA DA LIGHT - ADEMAIS, O ACUSADO FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DE SEIXAS EM JUÍZO CONFIRMOU SER O PROPRIETÁRIO DA LOJA EM QUESTÃO, PORÉM CONFIRMOU QUE ESTAVA LOCADA NA ÉPOCA DOS FATOS AO CORRÉU MARCUS, E QUE SOFREU UM ACIDENTE E FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR; QUE PASSOU O PONTO DA LOJA PRINCIPAL, E QUE O RELÓGIO DESTA LOJA PRINCIPAL ALIMENTAVA AS OUTRAS 3 LOJINHAS; QUE HAVIA UMA LOJA QUE VENDIA COMIDA, UM DEPÓSITO DE BEBIDAS E UMA LOJA DE FERRAGENS NO LOCAL; QUE DEVERIA TER RESCINDIDO O CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA, EM VIRTUDE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; QUE, NO ENTANTO, COMO HAVIA UM ÚNICO RELÓGIO PARA AS TRÊS LOJAS, SOLICITOU AO ELETRICISTA QUE COLOCASSE DISJUNTORES EM CADA LOJA; QUE O REFERIDO PROFISSIONAL FEZ DIVERSAS «GAMBIARRAS, DAS QUAIS NÃO TINHA CONHECIMENTO; QUE, NO ENTANTO, COMO OS LOCADORES AUMENTARAM O USO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DOS REFRIGERADORES, FIZERAM UMA LIGAÇÃO DIRETA SEM O SEU CONHECIMENTO; QUE PAGOU UMA MULTA DE R$ 6.000,00 À LIGHT - POR FIM, E COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, O ACUSADO FRANCISCO NÃO ERA SEQUER POSSUIDOR DIRETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE RESTOU CONSTATA A PRÁTICA DELITIVA, NEM TAMPOUCO AUFERIA VANTAGEM FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO SUPOSTO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CLIENTE VÍTIMA DE TENTATIVA DE ESTUPRO EM BANHEIRO SITUADO NA ÁREA COMUM DE CENTRO COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DE LOJA INTEGRANTE DO CENTRO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SEGURANÇA DO BANHEIRO SOB A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ GESTORA DAS ÁREAS COMUNS DO CENTRO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende data e horário, a fim de que a loja vendedora envie profissional com guincho credenciado para a remoção, o qual deverá ser previamente comunicado ao juízo. Solução que impede a transferência de ônus para o consumidor. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FURTO DE ROUPAS EM LOJA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS

A palavra dos policiais e das testemunhas se mantiveram firmes e uníssonas na fase policial e em juízo, confirmando os policiais que após serem acionados se deslocaram até o local e lograram êxito em prender os acusados já do lado de fora da loja com os bens furtados, os quais foram reconhecidos pelos funcionários da loja vítima com absoluta certeza de que eram as mesmas pessoas que estavam com atitudes suspeitas na loja momentos antes. Condenação mantidA. ... (Continua)

10 - TAPR Tutela antecipatória. Locação de loja em «shopping center. Ação anulatória de negócio jurídico proposta pela locatária. Antecipação autorizando o fechamento da loja, a retirada de bens e a suspensão dos encargos. Provimento sem fundamentação, sem exigir caução e com risco de irreversibilidade. Nulidade. (Com doutrina).

11 - TRT4 Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança.

«A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo CLT, art. 62, II. [...]... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO - VENDA DE PRODUTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOJAS RENNER. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. VENDA DE PRODUTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 4.595/64, art. 17. RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOJAS RENNER. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. VENDA DE PRODUTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as funções desempenhadas por empregados de Lojas de Departamento, em razão de contrato firmado com Sociedades de crédito Financiamento e Investimento, não são enquadradas como atividade de financiário, porquanto o ajuste entre as aludidas empresas tem por finalidade garantir o incremento das vendas da primeira. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU MERCADOPAGO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que as atividades de operação financeira realizadas por empregados de lojas de departamento, como a C&A MODAS S/A. não têm o fim de viabilizar a atividade-fim da instituição financeira parceira, mas a própria atividade empresarial da empresa, que hoje demanda maior atuação nas vendas por crédito, visando facilitar o consumo de produtos da loja, o que gera a necessidade de parcerias com instituições financeiras, como na hipótese dos autos. A compreensão é de que este tipo de serviço executado pelos empregados, com atribuição de operações de cartões de crédito, consignados, empréstimos e pagamento de fatura e outras contas, mais se aproxima aos dos correspondentes bancários do que àqueles inerentes à categoria dos bancários. Assim, é lícito o trabalho de empregados de lojas de departamento e afins no desempenho de operações financeiras, sendo indevido o enquadramento da parte na categoria dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de loja (lotérica) localizada em supermercado. Contrato de sublocação prevendo o pagamento, pela sublocatária lojista, de despesas com a vigilância, a ser executada pela empreendedora-sublocadora no tocante às áreas comuns do empreendimento. Circunstâncias no caso que demonstram a ocorrência de inequívoca falha no dever de vigilância imputável à ré. Larápios que ingressaram pelas áreas comuns do empreendimento maior e arrombaram porta de vidro da loja vizinha à da autora, ingressando com ferramentas. Após, abriram buraco em parede de concreto divisória e no forro, além de arrombarem cofres e caixas da loja autora, que no momento dos fatos. Lojas que estavam fechadas, por se tratar de domingo, e não estavam autorizadas a realizar manutenção ou obras naquele dia. Seguranças que nada questionaram sobre o ingresso de pessoas nas lojas (notadamente naquela com porta de vidro) e os barulhos no local, que foram ouvidos por outros funcionários. Cláusula excludente de responsabilidade, quanto a valores excedentes à cobertura securitária a ser contratada pela loja, inaplicável, seja porque em si mesma abusiva, seja porque, no caso, conflita com a obrigação de segurança decorrente do mesmo contrato, descumprida pela locadora. Danos devidamente comprovados pela prova documental apresentada, notadamente relatórios financeiros e da seguradora. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

17 - TJSP Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade Ementa: Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade do réu sobre os débitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOJAS CONTÍGUAS NA AVENIDA DOS ITALIANOS, ROCHA MIRANDA. AUTOR COMPROVA DOMÍNIO DA LOJA A E ESBULHO DE 7 M² PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DA LOJA B, MEDIANTE LAUDO PERICIAL CONFIRMADO EM ESCLARECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO CADASTRAL E NULIDADE DA PERÍCIA AFASTADAS. RESTITUIÇÃO DA FAIXA INVADIDA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO DESMEMBRAMENTO MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE NOVA PROVA DESNECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra em loja de um único produto. Entrega juntamente com vários outros sem qualquer pedido expresso. Imposição para assinar os respectivos documentos, inclusive a celebração de um contrato de financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Loja e banco trabalham conjuntamente «negócio casado. Banco assumiu a condição de mandatário do mutuário. Negligência e imprudência evidenciadas. Culpa da Instituição financeira comprovada. Inclusão na condenação. Afastamento da loja co-ré. Inadmissibilidade. Recurso da autora provido e improvido o da co-ré.

20 - TRT4 Indenização por dano moral. Fiscal de loja.

«Situações as quais excederam aos limites dos dissabores e transtornos inerentes ao exercício da função de fiscal de loja, colocando o trabalhador sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]... (Continua)