Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de assembleia. Despesas condominiais. Possibilidade naquilo em que há correlação com loja situada no térreo do edifício. Instituição de horário de funcionamento de loja. Convenção condominial. Validade. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em debate trata de verificar se a loja situada no térreo do edifício deve ser isenta do pagamento de taxas condominiais, bem como se nula a cláusula que institui horário de funcionamento da loja de propriedade do reclamante.III. Razões de decidir 3. A taxa condominial institui cobrança decorrente de despesas que são comuns aos condomínios. Embora haja, no caso concreto, despesas de serviços das quais a loja do autor não compartilha, há outras que certamente trazem proveito ao seu imóvel e lhe são correspondentes.4. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que as despesas condominiais que lhe são cobradas extrapolam os limites de sua relação com o condomínio, isto é, que tenham intimidade com a sua unidade condominial.5. A instituição de horário de funcionamento da loja observou as formalidades legais, bem como os institutos da razoabilidade e proporcionalidade na limitação do direito de propriedade.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 1.336, IV.... (Continua)