Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de loja (lotérica) localizada em supermercado. Contrato de sublocação prevendo o pagamento, pela sublocatária lojista, de despesas com a vigilância, a ser executada pela empreendedora-sublocadora no tocante às áreas comuns do empreendimento. Circunstâncias no caso que demonstram a ocorrência de inequívoca falha no dever de vigilância imputável à ré. Larápios que ingressaram pelas áreas comuns do empreendimento maior e arrombaram porta de vidro da loja vizinha à da autora, ingressando com ferramentas. Após, abriram buraco em parede de concreto divisória e no forro, além de arrombarem cofres e caixas da loja autora, que no momento dos fatos. Lojas que estavam fechadas, por se tratar de domingo, e não estavam autorizadas a realizar manutenção ou obras naquele dia. Seguranças que nada questionaram sobre o ingresso de pessoas nas lojas (notadamente naquela com porta de vidro) e os barulhos no local, que foram ouvidos por outros funcionários. Cláusula excludente de responsabilidade, quanto a valores excedentes à cobertura securitária a ser contratada pela loja, inaplicável, seja porque em si mesma abusiva, seja porque, no caso, conflita com a obrigação de segurança decorrente do mesmo contrato, descumprida pela locadora. Danos devidamente comprovados pela prova documental apresentada, notadamente relatórios financeiros e da seguradora. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.