localizacao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou que o réu informasse a localização do bem. Insurgência. Possibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese dos autos em que não houve imposição de multa. Agravo não provido

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO DE PARADEIRO DESCONHECIDO COM COMUNICAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E APURAÇÃO DO SEU VALOR - DECISÃO MANTIDA.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para indicar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente ou entregá-lo, sob pena de multa diária, nos autos de ação de busca e apreensão. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

arts.4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõem que é faculdade do credor/fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

As hipóteses que admitem condenação por ato atentatório à dignidade da justiça são taxativas, nos moldes do CPC, art. 774. II - Intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar a localização do bem penhorado e havendo descumprimento da ordem judicial, possível incidir a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contrato de monitoramento veicular, ainda que não se compare ao de seguro, previa, especificamente no caso dos autos, uma indenização similar ao valor do veículo em caso de não localização do bem. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Edital. Indeferimento. Pedido formulado nos autos de ação de execução por quantia certa. Devedor não localizado. Bloqueio de veículo automotor junto ao órgão de trânsito que não se confunde com arresto. Imprescindibilidade de localização do bem para a formalização da citação ficta. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Não esgotadas todas as tentativas de localização do bem. Recurso provido.

11 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação de multa ao devedor pela não indicação da localização do bem alienado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE. EXEGESE DOS arts. 1.012, § 1º, V, C.C. O CPC, art. 520. RÉU INTIMADO A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO.

Decisão que determinou ao réu que informe a localização do bem objeto da lide, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito por impulso oficial em virtude da não localização do bem e do devedor. Descabimento. Ato que configura modificação do pedido. Faculdade privativa do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO E POSTERIORMENTE ENCONTRADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR ORÇADO PARA O CONSERTO DO BEM E DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - ORÇAMENTOS REALIZADOS SEIS MESES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO AUTOMÓVEL QUANDO LOCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS CUJOS REPAROS FORAM ORÇADOS E O FURTO OCORRIDO SEIS MESES ANTES NÃO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Liminar deferida - Bem não encontrado - Indeferimento de expedição de ofícios a empresas de sistemas de pagamento (serviços de TAGs de pedágio e estacionamento) indicadas pelo banco autor agravante, sob a justificativa de tal diligência não ser útil à localização exata do veículo - Ausência de comprovação da contratação de tais serviços ou esgotamento das diligências para localização do bem - Recurso improvido

18 - TJSP COMPRA E VENDA VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - SENDO DO COMPRADOR INADIMPLENTE A RESPONSABILIDADE PELA DEPRECIAÇÃO DO BEM, A DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO DEVE CORRESPONDER Á DATA DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BEM NÃO LOCALIZADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR DE REQUERER A CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. INAPLICABILIDADE AO CASO DO art. 329, I DO CPC. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO FORNECEU A LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATITUDE QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Localização do bem após a conversão da ação em depósito. Admissibilidade. No sistema do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença e da interposição do recurso, a busca e apreensão é possível até mesmo na fase de cumprimento de sentença da ação de depósito. Admissibilidade. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso do autor parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. PAGAMENTO DE SINISTRO NEGADO. LOCALIZAÇÃO DO BEM FURTADO. ULTRAPASSADO O PRAZO LIMITE PARA O PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Sentença reformada. Danos materiais devidos. Danos morais indevidos. Recurso provido, em parte... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA DO BEM - TABELA FIPE PARA AVALIAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O art. 845, §1º, do CPC, permite a realização da penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência, independentemente da localização do bem.... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Mora do devedor comprovada. Purgação. Ausência. Não localização do bem (veículo) alienado fiduciariamente. Procedência da ação que se impunha como medida de rigor, na esteira do disposto no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei 911/69. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Petição inicial. Emenda. Conversão de ação de reintegração de posse em demanda por perdas e danos. Possibilidade. Arrendatário ainda não citado, sendo que a falta de localização do bem prejudica a pretensão possessória, restando a arrendante a alternativa da busca de seu afirmado crédito. Recurso provido.

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta, informar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé e, ainda, ao dever legal de cooperação processual. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta, informar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé e, ainda, ao dever legal de cooperação processual. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel lavrada. Determinação judicial de constatação local no bem penhorado. Duas diligências de constatação infrutíferas, ante a impossibilidade de localização do bem. Executados que estavam cientes o tempo todo das dificuldades encontradas pelo oficial de justiça. Juiz de direito que determinou aos executados que informassem com precisão a localização do imóvel, inclusive fornecendo mapa. Inércia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V e parágrafo único. Possibilidade. Precedente. Desnecessária a prévia advertência a respeito. Razões da impugnação pelos executados que beiram a má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Omissão da autora quanto às providências necessárias à localização do bem e citação da ré que correspondia à hipótese do, III do CPC, art. 485. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

30 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Denegação do pedido de novo praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi objeto de arrematação, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto-lei 911/69 - Lei especial - Ação com procedimento específico - Caso de não localização do bem - Vigência imediata da Lei 13.043/2014 na parte que alterou o Decreto-lei 911/69 - Mantido o interesse na busca e apreensão, há medidas coercitivas passíveis de serem adotadas pelo MM. Juízo a quo de ofício para a localização do bem - Devedor desobrigado de informar a localização do veículo - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE RÉ QUE INTIMADA, NÃO INDICA A LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PELO CONTRANTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que aplicou a multa correspondente a 10% sobre o valor da causa em razão de a parte ré não indicar a localização do veículo objeto da decisão de busca e apreensão. ... (Continua)

34 - TJSP Proteção veicular. Ação de cobrança com pedido cumulado de indenização por danos morais. Anulação da sentença que não se justifica. Regulamento que previa que em caso de furto e localização do bem na sua integralidade a ré não estaria obrigada à promessa de compra de documentos. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRO ENDEREÇO. AGRAVANTE QUE ADUZ SER ILEGAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO À LOCALIZAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONEHCIMENTO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão com liminar deferida. 2. Expedido o mandado, o Oficial de Justiça se dirigiu ao local indicado pelo autor. A diligência, no entanto, foi infrutífera, porque o réu não se encontrava no local. 3. O recorrente, então, peticionou nos autos, e requereu a renovação da diligência em outro endereço. 4. O Juiz indeferiu o pedido com fundamento na ausência de prova de que o réu lá residiria. 5. Não foi, em nenhum momento, condicionada a expedição do mandado de busca e apreensão à localização do bem. 6. O Juiz, em sua fundamentação, apenas afirmou que a ausência de localização do réu no endereço declinado no contrato indicaria a impossibilidade de cumprimento da medida liminar. Mas o agravante não requereu a renovação da diligência no endereço anteriormente informado. 7. O único trecho do provimento impugnado que caracteriza decisão agravável é aquele que indefere o pedido de renovação da diligência em outro endereço, sobre o qual nada disse o agravante. 8. Violado o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.016, II, que impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos efetivamente invocados pelo julgador, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização de benfeitorias. Pagamento. Pretensão indenizatória da terra nua. Localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal. Bem da União. Ausência de prestação jurisdicional. Verificação de contradição e de omissão. Acórdão silente sobre a localização do bem. Indenizabilidade de benfeitorias e não da terra nua. Violação ao CPC, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

37 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Denegação do pedido de praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi, em tese, objeto de arrematação em outra execução, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.

Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, foi realizada apenas uma diligência visando à localização do bem. Nenhuma diligência particular foi providenciada pela credora. Medida é excepcional. Pretende que o aparelhamento estatal esteja à sua disposição, em detrimento de toda a comunidade. Pleito que poderá renovado depois de comprovado o esgotamento dos meios de localização. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária). Frustrada a medida de busca e apreensão pela não localização do veículo. Determinação para que o mutuário indique o paradeiro do bem. Descabimento.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência do registro de penhora ao tempo da aquisição. Má-fé não comprovada. Adquirentes que providenciaram todas as certidões de praxe na comarca de localização do bem e domicílio dos vendedores. Constrição que decorreu de execução movida em comarca diversa. Impossibilidade da verificação do gravame pelos compradores. Inexistência de fraude que torna insubsistente a penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrição à circulação que se justifica em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medida voltada a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid

44 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, TAMPOUCO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - PESQUISA DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO - INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, A JUSTIFICAR O PATROCÍNIO JUDICIAL DA DILIGÊNCIA QUE EMPRESTA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CASSADA.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento da restrição de circulação do veículo e determinou que o Requerido informe a localização do bem objeto da ação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Correta a manutenção da restrição de circulação do veículo, para assegurar o cumprimento da liminar - Cabível a determinação para que o Requerido informe a localização do bem, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS- DESÍDIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA.

Demonstrado que o exequente requisitou inúmeras diligências para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito, aliado a ausência de desídia ou procrastinação no impulsionamento do processo, não ocorre hipótese caracterizadora da prescrição intercorrente. ... (Continua)

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação em face de sentença pela qual o D. Magistrado julgou procedente o pedido, havendo o «reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado"; contudo, não houve a análise do pedido de inclusão de restrição do veículo no sistema RENAJUD. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação e ao licenciamento do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrições à circulação e ao licenciamento que se justificam em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medidas voltadas a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Conversão do feito em execução - Decisão de indeferimento - Reforma que se impõe - Presente nos autos a tentativa de citação da ré e de localização do bem alienado fiduciariamente, resulta em faculdade da credora pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Preenchimento dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com redação pela Lei 13.043/2014 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido