localizacao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu, são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte.  ... (Continua)

2 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar a localização do bem, sob pena de multa. Alegação de que a parte devedora deve indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão, com base no dever de cooperação das partes, sob pena de multa.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar a localização do veículo objeto de ação de busca e apreensão, sob pena de multa, em razão da alegação de que a parte contrária dificultou a localização do bem e que a intimação seria essencial para a efetividade do direito do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a intimação da parte devedora para indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão, com a imposição de multa.III. Razões de decidir3. É possível a intimação do devedor para indicar a localização do bem objeto de busca e apreensão, mas sem a imposição de multa, considerando o dever de cooperação das partes e a ausência de previsão legal para tal penalidade.4. O credor pode requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva caso o bem não seja localizado.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. FOTOGRAFIA. INEXIGIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

1. Não há determinação no Decreto-lei 911/1969 que imponha o ônus da efetiva comprovação da localização do bem como condição para a expedição e cumprimento do Mandado destinado a busca e apreensão do bem alienado. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

Cabe ao credor diligenciar no sentido que entender necessário para a localização do bem, ou, requerer alguma diligência prevista no Decreto-lei 911/69, que rege o procedimento busca e apreensão, quando frustrado o cumprimento da liminar deferida. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 

DETERMINAÇÃO PARA O RÉU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, SOB PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou que o réu informasse a localização do bem. Insurgência. Possibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese dos autos em que não houve imposição de multa. Agravo não provido

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO DE PARADEIRO DESCONHECIDO COM COMUNICAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E APURAÇÃO DO SEU VALOR - DECISÃO MANTIDA.

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de reversão da ação de execução em busca e apreensão, após a localização do bem objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para indicar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente ou entregá-lo, sob pena de multa diária, nos autos de ação de busca e apreensão. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PREVISTA PELA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA - PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que condicionou o desentranhamento do mandado de busca e apreensão de veículo à comprovação prévia de sua localização com fotos ou documentos. O recorrente alega que a exigência é indevida, não possui amparo legal e lhe impõe ônus desnecessário.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência de comprovação da localização do bem com fotos ou documentos como condição para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão; (ii) avaliar se tal exigência viola os princípios da cooperação e da duração razoável do processo.III. Razões de decidir3. O Decreto-lei 911/1969, que disciplina a ação de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, não exige a comprovação prévia da localização do bem como condição para o desentranhamento do mandado. Exigir que o credor fiduciário comprove a localização do veículo com fotos ou documentos para desentranhamento do mandado resulta em imposição de ônus excessivo, contrariando os princípios da cooperação e da efetividade do processo, especialmente considerando que se trata de bem móvel, de fácil deslocamento. A recusa ao desentranhamento do mandado, condicionando-o a comprovação prévia da localização do bem, não encontra amparo legal e pode obstruir o andamento do processo, comprometendo a duração razoável da ação.IV Dispositivo4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.

 ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, após as tentativas frustradas para a localização do bem, o autor deve diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação. Ele pode, alternativamente, requerer a conversão da ação em execução, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, para possibilitar o efetivo prosseguimento da lide. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

arts.4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõem que é faculdade do credor/fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

As hipóteses que admitem condenação por ato atentatório à dignidade da justiça são taxativas, nos moldes do CPC, art. 774. II - Intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar a localização do bem penhorado e havendo descumprimento da ordem judicial, possível incidir a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Extinção sem resolução do mérito. Citação. Localização do bem. Ausência. Provimento. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Extinção sem resolução do mérito. Citação. Localização do bem. Ausência. Provimento. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte.  ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte.  ... (Continua)