Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. FOTOGRAFIA. INEXIGIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

1. Não há determinação no Decreto-lei 911/1969 que imponha o ônus da efetiva comprovação da localização do bem como condição para a expedição e cumprimento do Mandado destinado a busca e apreensão do bem alienado. ... (Continua)