Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

Cabe ao credor diligenciar no sentido que entender necessário para a localização do bem, ou, requerer alguma diligência prevista no Decreto-lei 911/69, que rege o procedimento busca e apreensão, quando frustrado o cumprimento da liminar deferida. ... (Continua)