Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PREVISTA PELA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA - PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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