Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar a localização do bem, sob pena de multa. Alegação de que a parte devedora deve indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão, com base no dever de cooperação das partes, sob pena de multa.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte devedora para indicar a localização do veículo objeto de ação de busca e apreensão, sob pena de multa, em razão da alegação de que a parte contrária dificultou a localização do bem e que a intimação seria essencial para a efetividade do direito do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a intimação da parte devedora para indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão, com a imposição de multa.III. Razões de decidir3. É possível a intimação do devedor para indicar a localização do bem objeto de busca e apreensão, mas sem a imposição de multa, considerando o dever de cooperação das partes e a ausência de previsão legal para tal penalidade.4. O credor pode requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva caso o bem não seja localizado.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)