Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, após as tentativas frustradas para a localização do bem, o autor deve diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação. Ele pode, alternativamente, requerer a conversão da ação em execução, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, para possibilitar o efetivo prosseguimento da lide. ... (Continua)