1 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... ()
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2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Imóvel locado que possui natureza duvidosa (residencial ou comercial). Imóvel objeto da penhora que foi objeto de garantia de financiamento bancário, no âmbito do aresto paradigma. Circunstância inexistente no acórdão embargado. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
1 - Verifica-se que o aresto paradigma possui peculiaridades que não existem no âmbito do acórdão embargado, especialmente a circunstância de o imóvel ter sido oferecido (pelo próprio devedor) em garantia de financiamento bancário. Desse modo, ainda que a interpretação do disposto na Súmula 486/STJ tenha sido utilizada como reforço argumentativo, sobretudo no que se refere à natureza do imóvel (residencial ou comercial), entendo que a circunstância de o imóvel ter sido oferecido como garantia de financiamento bancário (no caso do aresto paradigma), impede seja reconhecida a similitude entre os casos confrontados, porquanto, no caso do acórdão embargado, a penhora incidente sobre o imóvel foi requerida pela própria exequente. ... ()
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5 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.
«1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. ... ()
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6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Desligamento do serviço não foi ilegal ou desmotivado, mas decorreu de solicitação do então titular do serviço. Culpa por tal fato da própria autora que, ao firmar contrato de locação do imóvel residencial, não transferiu para o seu nome a titularidade do serviço. Solicitação que só se deu após o desligamento. Necessidade de instalação de um novo medidor. Observado o prazo de cinco dias úteis para a instalação do medidor e religação da energia elétrica no imóvel da autora. Aplicação do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Desnecessária a notificação prévia na hipótese de requerimento de desligamento da energia elétrica pelo próprio titular da unidade. Aborrecimento foi causado pela conduta da própria consumidora, não tendo havido ilegalidade da companhia de energia elétrica. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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7 - TJPR Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano material e moral. Plataforma online de anúncio de imóvel (OLX). Redirecionamento. Tratativas e negociações realizadas em aplicativo de mensagem. Autores que foram vítimas de golpes. Ausência de confirmação das informações prestadas acerca do corretor e proprietário. Depósito bancário via PIX para terceiro desconhecido. Visita e locação que não foram concretizadas. Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3, II, do CDC. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença Mantida. Recurso inominado conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o CPC, art. 487, I. 1.2. Inconformados os recorrentes interpuseram recurso inominado pretendendo a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais.1.3. Os recorridos apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as rés têm responsabilidade pelos danos causados aos autores; e (ii) saber se os autores têm direito ao reembolso dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da plataforma online de imóveis e da imobiliária, à possibilidade de reembolso dos valores pagos e à ocorrência de danos morais.3.2. Os autos revelam que os autores encontraram o anúncio de locação de imóvel no site Bom Negócio (OLX) e foram redirecionados para o WhatsApp, onde trataram diretamente com terceira que informava ser funcionária da imobiliária.3.3. A plataforma online (OLX) atuou como mero veículo de comunicação de anúncio dos imóveis colocados para locação e/ou venda, não participando das negociações, tampouco recebendo eventuais valores referentes as vendas ou aluguéis de tais imóveis anunciados.3.4. Os autores não realizaram a confirmação das informações e dos dados referentes ao suposto corretor de imóvel, a locação do imóvel residencial localizado em Curitiba/PR, tampouco quanto ao terceiro que realizaram a transferência bancária.3.6. Não há como imputar a responsabilidade a plataforma de anúncio, tampouco a imobiliária por falta de diligência dos próprios consumidores e de atos de terceiros, nos termos do art. 14, § 3, II, do CDC.3.5. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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8 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Incúria atribuída a locador, sem prover meios para adequada fruição de imóvel dado em locação. Vícios estruturais. Abordagens, declaratória e condenatória, com cobrança de multa contratual. Juízo de parcial procedência, Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... ()
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9 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).
Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... ()
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10 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.
Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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11 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência dos embargos. Apelo da locadora embargada. É cabível a cobrança de cláusula penal pela via executiva, envolvendo contrato de locação, possibilidade que decorre de Lei. Precedentes. Alegação pela locatária embargante de que a rescisão foi motivada nos problemas estruturais do imóvel que impediram a adequação para a atividade comercial. Locatária que, no entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Adequação do imóvel que era obrigação da locatária, conforme cláusula contratual. Ofício da Municipalidade que confirma que não foram realizadas as reformas necessárias para adequação do imóvel. Problemas estruturais que em nada se relacionaram à adequação do imóvel. Multa pela rescisão antecipada devida. Sentença reformada. ... ()
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12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença da locatária, com -prévia notificação - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Ação renovatória. Pretensão à renovação por um ano de contrato de locação de imóvel residencial. Alegação de desocupação do imóvel no curso da demanda. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e de parcial procedência de pedido contraposto. Insurgência da autora. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE RESIDENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... ()
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16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança acolhida em sentença - Apelação da ré pleiteando prazo para desocupação do imóvel, questão já resolvida com a sua devolução ao locador - Pedido relativo a alugueres em atraso, sem ressalvar as quantias já pagas, com demonstração na contestação - Cabimento da devolução dobrada de tais valores por força no disposto no artº 940 do Código Civil, cabendo a compensação - Reconhecimento da sucumbência recíproca pelo decaimento substancial do demandante - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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17 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, sob o fundamento de atenção aos princípios da proporcionalidade aliados ao poder geral de cautela e asseverando que o imóvel serve de residência à devedora vítima de AVC, declarou a impenhorabilidade de imóvel - Obrigação de decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel residencial em que sequer é oponível a alegação de bem de família - Eventual alteração do estado de saúde da fiadora que não impede o credor de buscar a satisfação do seu crédito assegurado por garantia pessoal - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus, locatário e fiadora. ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU E ÁGUA. Responsabilidade do locatário. Previsão contida na cláusula 2.5 do contrato de locação. Ausência de prova do efetivo pagamento pelos recorrentes, ônus que a estes competia. Devem os réus arcar com o respectivo pagamento dos valores de R$ 361,56 e R$ 371,87, acrescidos da multa de 10%, fixada pela cláusula 3.1 do mesmo instrumento. Mantida, a r. sentença, neste ponto. QUEBRA CONTRATUAL PELO RÉU. MULTA COMPENSATÓRIA. Há nos autos instrumento contratual aceito como prova pelo I. Sentenciante, que não foi especificamente contraditada nas razões recursais, prevendo a sanção ora impugnada. Aplicação do disposto na Lei 8.245/1991, art. 4º e CCB, art. 413. Natureza de prefixação das perdas e danos. Inadmissibilidade de aditamento verbal a contrato escrito, pelo paralelismo das formas. Não merece qualquer reparo o valor atribuído a título de multa compensatória, devendo ela ser proporcional ao período de cumprimento do contrato. Mantida, a r. sentença, neste ponto. REPAROS NO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a receber. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. As mídias disponibilizadas, fotografias sem data e produzidas unilateralmente pelo autor, não são suficientes para comprovar que os danos ocorreram durante a locação. Ressalte-se que, para o locador exigir a entrega do imóvel nas mesmas condições em que o disponibilizou ao locatário, é indispensável o termo de vistoria, a ser providenciado previamente à locação e concomitantemente à entrega das chaves. Sem isso, não há como comparar as condições do imóvel, quando do início e do término da locação. Assim, ausente comprovação idônea, os valores mencionados como reparos não podem ser objeto de cobrança. Sentença parcialmente reformada, excluindo-se apenas os valores fixados a título de reparação de danos ao imóvel locado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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19 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO
-Locadora que pretende a condenação da locatária ao pagamento pelos danos causados no imóvel - ausência de comprovação (sem vistoria de entrada, sem vistoria de saída, tampouco perícia judicial); apenas fotografia que não são suficientes para imputar a responsabilidade pelas avarias ao locatário, ... ()
