Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus, locatário e fiadora. ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU E ÁGUA. Responsabilidade do locatário. Previsão contida na cláusula 2.5 do contrato de locação. Ausência de prova do efetivo pagamento pelos recorrentes, ônus que a estes competia. Devem os réus arcar com o respectivo pagamento dos valores de R$ 361,56 e R$ 371,87, acrescidos da multa de 10%, fixada pela cláusula 3.1 do mesmo instrumento. Mantida, a r. sentença, neste ponto. QUEBRA CONTRATUAL PELO RÉU. MULTA COMPENSATÓRIA. Há nos autos instrumento contratual aceito como prova pelo I. Sentenciante, que não foi especificamente contraditada nas razões recursais, prevendo a sanção ora impugnada. Aplicação do disposto na Lei 8.245/1991, art. 4º e CCB, art. 413. Natureza de prefixação das perdas e danos. Inadmissibilidade de aditamento verbal a contrato escrito, pelo paralelismo das formas. Não merece qualquer reparo o valor atribuído a título de multa compensatória, devendo ela ser proporcional ao período de cumprimento do contrato. Mantida, a r. sentença, neste ponto. REPAROS NO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a receber. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. As mídias disponibilizadas, fotografias sem data e produzidas unilateralmente pelo autor, não são suficientes para comprovar que os danos ocorreram durante a locação. Ressalte-se que, para o locador exigir a entrega do imóvel nas mesmas condições em que o disponibilizou ao locatário, é indispensável o termo de vistoria, a ser providenciado previamente à locação e concomitantemente à entrega das chaves. Sem isso, não há como comparar as condições do imóvel, quando do início e do término da locação. Assim, ausente comprovação idônea, os valores mencionados como reparos não podem ser objeto de cobrança. Sentença parcialmente reformada, excluindo-se apenas os valores fixados a título de reparação de danos ao imóvel locado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)