locacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Imotivada rescisão do contrato de locação de veiculo pelo autor. Incidência da multa contratualmente prevista. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. Recurso desprovido.

2 - TRT4 Relação de emprego. Locação de veículo. Empresa familiar. Motorista. CLT, art. 3º.

«Ausente o trabalho «intuito personae na espécie. Caracterizada a existência de empresa familiar de locação de veículo, prestadora de serviços ao Município de Porto Alegre. Vínculo de emprego que não se reconhece em face dos termos dos contratos administrativos firmados entre as partes, ajustando a locação do veículo.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Conhecimento do fato quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo Detran. Locação de veículo substituto. Pedido de indenização por danos materiais. Desacolhimento. Do quadro probatório acostado aos autos, a apelante não conseguiu demonstrar que era absolutamente necessária a locação do veículo para desenvolvimento de suas atividades comerciais e nesse passo, não há que se reconhecer direito à indenização desta verba. Negaram provimento aos recursos.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Incontestes a celebração de contrato de locação de veículo e a ocorrência de acidente no período de vigência do contrato - Avença estipula o pagamento (pelo locatário, em favor da locadora) de «custo pré-fixado de limite de danos para «danos ao carro, no valor de R$ 3.000,00 - Exigível o débito - Ausente o ato ilícito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículo.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO. SINISTRO. CULPA DO LOCATÁRIO. REPAROS NO BEM. ATRASO. FALHA DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da ré. Locação de veículo por assinatura. Diversas intercorrências imputáveis à ré durante a execução do contrato. Danos morais pelo desvio produtivo do consumidor e pelas diversas ameaças indevidas de negativação. Cabimento. Autor que demonstrou a perda de tempo útil para resolver problema a que não deu causa e a violação à liberdade de contratar. Indenização, contudo, reduzida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Locação de veículo. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, in casu, não houve o desvirtuamento do contrato de locação do veículo, registrando expressamente que «o valor pago a titulo de locação tinha por objetivo viabilizar a execução dos serviços, ressarcindo as despesas com o uso do veiculo, e não de oferecer a contraprestação pelo trabalho desempenhado. Dessa forma, para que se chegue à conclusão diversa de que a «referida prática [era utilizada] como meio de ocultação do salário real, a fim de a reclamada se esquivar das obrigações trabalhistas e previdenciárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST.

«Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de veículo na modalidade «cashback". Ação de manutenção de posse c/c pedido cominatório, respondida com reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência daquele trazido em reconvenção. Contrato de locação de veículo com «cashback do qual não participou a proprietária do veículo objeto do contrato, sem integrar a cadeia de consumo da relação contratual em análise. Contrato que somente produz efeito entre as partes que o celebraram, não podendo atingir terceiros, inclusive seus bens, tratando-se de relação de direito obrigacional e, não, de direito real. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (CONSERTO DE VEÍCULO) E RESSARCIMENTO DE VALORES (LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO). ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. AUTOR, CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO, QUE NÃO COMPROVOU SER O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO DEMONSTROU O EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES ORÇADOS PARA O CONSERTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). RESSARCIMENTO LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Locação de veículo. Responsabilidade da locadora. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Consumidor. Locação de veículo com proteção similar a seguro. Sinistro em via alagada. Negativa de cobertura que viola os termos do contrato. Cobrança indevida do valor dos reparos. Sentença que aplica os termos do contrato, mantida.

15 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Sentença de procedência, com reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do veículo da ré. Insurgência da ré limitada, quanto ao mérito, à condenação ao pagamento de indenização a título de locação de veículo reserva pela autora durante o período de conserto do veículo abalroado. Autora, contudo, que nem sequer demonstrou gasto concreto a esse título. Despesa, outrossim, que, ainda se real, não se teria por inevitável e diretamente decorrente do ilícito, senão decorrendo de opção, da autora, não imputável à ofensora. Sentença reformada para afastar a indenização a título de locação de veículo reserva, restringindo-se a reparação por danos materiais aos danos no veículo acidentado. Demanda parcialmente procedente. Revisão dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou indevida e demasiadamente, não obstante a continuidade dos pagamentos referentes ao plano de veículo de categoria superior. Sentença de procedência para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, referente ao veículo objeto do plano contratado, bem como para determinar o fornecimento de veículo conforme a categoria contratada, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova acertada. Para alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada de modo a reconhecer a condição de consumidor a quem, ainda que não figure como destinatário final econômico, mostre-se vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente, como no caso em apreço. Devolução dos valores pagos a maior devida. Recorrente que não demonstrou minimamente justo motivo para que a autora recorrida permanecesse tempo demasiado com o carro reserva de categoria inferior ao contratado - até a propositura da presente demanda. Danos morais evidenciados. Episódio vivenciado que supera o mero aborrecimento ou contrariedade. Transtornos que ultrapassam os limites do mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução por situação que era de fácil solução. Atitude que demonstra menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 2.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu - Afastamento - Ausente demonstração de modificação da sua situação econômica - Dano moral - Não ocorrência - Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora - Pleito de ressarcimento com despesas decorrentes de locação de veículo provisório - Não acolhimento - Locação de veículo que não se justifica, à falta de demonstração de que havia necessidade do uso de carro 24 horas por dia, todos os dias, até a finalização do conserto - Autora que poderia ter se valido de outros tipos de transporte, especificamente para os momentos de necessidade, os quais, aliás, sequer foram esclarecidos - Recurso desprovido

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Em se tratando de cobrança fundada em instrumento particular, tem-se o prazo prescricional de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou negativação. Danos morais bem verificados. RECURSO NÃO PROVIDO.