Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de veículo na modalidade «cashback". Ação de manutenção de posse c/c pedido cominatório, respondida com reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência daquele trazido em reconvenção. Contrato de locação de veículo com «cashback do qual não participou a proprietária do veículo objeto do contrato, sem integrar a cadeia de consumo da relação contratual em análise. Contrato que somente produz efeito entre as partes que o celebraram, não podendo atingir terceiros, inclusive seus bens, tratando-se de relação de direito obrigacional e, não, de direito real. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)